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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/1992

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(71)