Procedimento Comum Cível 5007472-34.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007472-34.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO DA SILVA FERREIRA, CRISTIANE RODRIGUES CARVALHO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071, ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311 Advogados do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071, ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311 REU: UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O MARCELO DA SILVA FERREIRA e CRISTIANE RODRIGUES CARVALHO FERREIRA, qualificados nos autos, propuseram a presente ação, sob o procedimento comum, em face de UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência objetivando o recebimento de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Ao final, requerem um provimento jurisdicional que determine a resolução contratual, bem como ao pagamento de uma indenização pelo dano emergente e pelo dano moral que afirma ter experimentado. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram da requerida UNIKA CONSTRUTOR uma unidade residencial localizada situada na Rua Francisco Pires de Moraes, nº 170, Jardim Santa Júlia, tendo se tornado mutuária da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que concedeu empréstimo pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Diz que a unidade residencial comprometimento de suas condições físicas, com diversas anomalias estruturais, sob o risco de desabamento. A inicial veio instruída com os documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). No caso dos autos, a comprovação dos fatos alegados na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não havendo, por ora, a comprovação da verossimilhança das alegações da parte autora. Embora tenham sido anexadas aos autos documentos relativos ao imóvel em questão, a comprovação dos alegados problemas estruturais demanda uma apuração mais adequada, somente possível em regular instrução processual. Além disso, o próprio relatório da defesa civil, transcrito no parecer técnico que acompanhou a inicial, descartou a existência de risco iminente, recomendando-se, no mínimo, que seja ouvida a parte contrária. Ainda que tais questões devam ser mais bem examinadas no curso da instrução, são suficientes para desaconselhar a concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007472-34.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DA SILVA FERREIRA, CRISTIANE RODRIGUES CARVALHO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071, ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311 Advogados do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071, ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311 REU: UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007472-34.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CRISTIANE RODRIGUES CARVALHO FERREIRA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA FERREIRA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CRISTIANE RODRIGUES CARVALHO FERREIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA FERREIRA em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Despacho em 29/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(66)