Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003555-81.2021.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003555-81.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO JOSE LEME DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER APARECIDO LUZETTI - SP286205, ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA - SP288133, FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS - SP404415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003555-81.2021.4.03.6143 Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo, com reconhecimento da especialidade de períodos urbanos. Analiso. Emenda da inicial Sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), emende-a a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá juntar aos autos o comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço apontado na petição inicial, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; Extrato CNIS-contribuições Acompanha o presente despacho o extrato previdenciário CNIS-Contribuições atualizado relativo ao autor. Gratuidade processual De forma a pautar a análise do pedido de gratuidade processual, apresente o autor cópia das duas últimas declarações de ajuste do imposto de renda, no mesmo prazo sobredito. A exigência tem cabimento em razão de que a presunção iuris tantum emanada da declaração de pobreza juntada aos autos pode ser ilidida por outra evidência presente nos autos. No caso desta demanda, o extrato CNIS relativo ao autor revela o recebimento de remuneração de considerável valor (12/2021 - R$ 5.105,44). Sem prejuízo da necessária juntada dos documentos fiscais acima requisitados, no mesmo prazo poderá apresentar documentos instrutórios que reputar relevantes à demonstração da alegada hipossuficiência (despesas com medicamentos, moradia, conta de luz, taxa condominial, etc.). Alternativamente, poderá desde logo recolher as custas incidentes, providência que expressará logicamente sua desistência em relação a esse pedido de gratuidade. O não atendimento das providências acima dará ensejo ao indeferimento do pedido de gratuidade processual. Oportunamente, voltem os autos conclusos -- se o caso, para a sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 21 de janeiro de 2022

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(300)

Decorrido prazo de RONALDO JOSE LEME DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO JOSE LEME DE SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)