Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084267-57.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084267-57.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LOURENCO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LOPES DOS SANTOS - SP242196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: (i) a declaração de inexigibilidade de débito no importe de R$ 44.024,78, apurado em razão de revisão e cancelamento de benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência identificado pelo NB 41/169.905.477-8 (DIB 02/12/2014), no qual houve a alteração da data do início da incapacidade; (ii) a cessação dos descontos que a ré vem efetuando mensalmente, para fins de quitação da dívida, no novo benefício concedido ao autor (NB 41/186.028.078-9 - DIB 22/03/2018); e (iii) a devolução dos valores descontados do benefício NB 41/186.028.078-9. Pleiteia a antecipação de tutela para que seja determinada à ré a imediata suspensão dos descontos efetuados sobre o supracitado benefício titulado pela parte autora. É o relatório do necessário. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida foram preenchidos, em especial a probabilidade do direito, como passo a explicar. A cobrança de débito, no montante de R$ 44.024,78 (Protocolo 176230983 - fls. 104/107 e 110), decorre da revisão e cancelamento de benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência identificado pelo NB 41/169.905.477-8 (DIB 02/12/2014), no qual houve a alteração da data do início da incapacidade e consequente constatação da falta do requisito carência (Protocolo 176230983 - fls. 84/87 e 98/100). Conforme demonstrado nos autos (Protocolo 176230983 - fls. 24/46 e 108/110), os descontos estão sendo efetuados, desde maio de 2018, no atual benefício concedido ao autor - NB 41/186.028.078-9. Em que pese haver regra expressa na lei autorizando a cobrança de benefícios pagos indevidamente (cf. art. 115, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), as alegações e documentos que instruíram a petição inicial não evidenciam, em princípio, a ocorrência de má fé por parte do recebedor dos valores, notadamente por ser responsabilidade do INSS a revisão de tal ato. A parte autora usufruiu do benefício sem o manejo, a princípio, de qualquer subterfúgio, tendo sempre se pautado com boa-fé. No mais, durante todo o lapso temporal de fruição do aludido benefício, esteve a requerente plenamente à disposição do INSS, a quem competia realizar as revisões necessárias para fins de constatação de quaisquer irregularidades. Ademais, compulsando a decisão administrativa (Protocolo 176230983 - fls. 84/87 e 98/100), verifico que não há sequer alegação de má-fé da segurada. Em verdade, constata-se a confirmação de que se tratou de erro do próprio INSS, ao fixar data incorreta de início da incapacidade do autor. Por isso, apresenta-se legítimo obstar a cobrança da dívida até que o caso possa ser melhor analisado após o término da instrução processual. De outro lado, entendo que o perigo de dano está presente na medida em o réu já efetuou a adoção de medidas executivas contra a parte autora para a cobrança dos valores em discussão, incidindo sob benefício de caráter alimentar. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0084267-57.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ LOURENÇO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte defiro a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor apurado pelo INSS, na cifra de R$ 44.024,78 (Protocolo 176230983 - fls. 104/107 e 110), relativa à revisão e cancelamento de benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência NB 41/169.905.477-8 (DIB 02/12/2014), com a cessação dos descontos identificados pela rubrica 912 - CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS no atual benefício concedido ao autor - NB 41/186.028.078-9, até decisão definitiva na presente ação. Expeça-se ofício ao INSS, requisitando-se cópia integral dos processos administrativos referentes aos NBs 41/169.905.477-8 (DIB 02/12/2014) e 41/186.028.078-9, no prazo de vinte dias, sob pena de desobediência. Sem prejuízo, cite-se o réu para contestar o feito. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO BARBOSA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO BARBOSA em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

Todas as movimentações(75)