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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2003

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

CLAUDEMIR ALENCAR DE MOURA

CPF

Autor

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GALDINO DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(20)