Apelação / Remessa Necessária 5001919-91.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

UNITRADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Autor

J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA NADAL GAZZANIGA

OAB/SP 351478·CPF·Representa: Autor

JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES

OAB/SP 287864·CPF·Representa: Autor

JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES

OAB/SP 287864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

UNITRADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Autor

J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNITRADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE ARACATUBA/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/05/2024, 09:19

Decorrido prazo de J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNITRADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNITRADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:02

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2024, 11:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

26/03/2024, 11:37

Conclusos para admissibilidade recursal

07/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2023, 14:18

Todas as movimentações(96)

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/05/2024, 09:19

Decorrido prazo de J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNITRADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Documentos

DECISÃO

•26/03/2024, 11:55

DECISÃO

•26/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de UNITRADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:02

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2024, 11:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

26/03/2024, 11:37

Conclusos para admissibilidade recursal

07/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/11/2023, 09:04

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:01

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de recurso especial

09/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 12:34

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2023, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/10/2023, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 11:56

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 10:49

Conclusos com embargos de declaração

31/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2023, 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:03

Conclusos com embargos de declaração

23/09/2022, 13:22

Juntada de Petição de resposta

22/09/2022, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:03

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:03

Juntada de certidão

14/09/2022, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:38

Conclusos com embargos de declaração

09/09/2022, 15:25

Juntada de certidão

09/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/09/2022, 17:32

Publicado Acórdão em 05/09/2022.

06/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:46

Conhecido o recurso de J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - CNPJ: 55.925.283/0001-74 (APELANTE) e provido em parte

01/09/2022, 16:41

Sentença confirmada

01/09/2022, 16:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/09/2022, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2022, 10:39

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 17:17

Deliberado em Sessão - Adiado

01/07/2022, 11:50

Juntada de certidão

30/06/2022, 13:54

Deliberado em Sessão - Adiado

02/06/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 15:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/03/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/02/2022, 12:19

Recebidos os autos

23/02/2022, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2022, 14:18

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 14:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/11/2023, 14:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/11/2023, 14:00

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 18:04

DESPACHO

•27/07/2023, 15:24

DESPACHO

•27/07/2023, 15:03

DESPACHO

•13/09/2022, 14:42

DESPACHO

•09/09/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 11:20

DESPACHO

•10/02/2022, 10:50

DESPACHO

•26/01/2022, 09:50

DESPACHO

•26/01/2022, 09:48

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•26/03/2024, 11:55

DECISÃO

•26/03/2024, 11:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/11/2023, 14:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/11/2023, 14:00

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 18:04

DESPACHO

•27/07/2023, 15:24

DESPACHO

•27/07/2023, 15:03

DESPACHO

•13/09/2022, 14:42

DESPACHO

•09/09/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 11:20

DESPACHO

•10/02/2022, 10:50

DESPACHO

•26/01/2022, 09:50

DESPACHO

•26/01/2022, 09:48

DESPACHO

•25/01/2022, 17:05

DESPACHO

•10/12/2021, 16:47

DESPACHO

•10/12/2021, 16:46

DESPACHO

•09/12/2021, 17:39

SENTENÇA

•28/10/2021, 09:30

SENTENÇA

•28/10/2021, 09:29

SENTENÇA

•27/10/2021, 16:27

DESPACHO

•18/08/2021, 11:47

DESPACHO

•10/08/2021, 08:45

DESPACHO

•10/08/2021, 08:45

DESPACHO

•06/08/2021, 17:57

SENTENÇA

•05/08/2021, 14:47

SENTENÇA

•05/08/2021, 14:47