Procedimento Comum Cível 5000543-74.2020.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000543-74.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO LUIZ, ZELINA AVANTE, TELMA HENRIQUE GOMES, SONIA MARIA DOS SANTOS GRAVA, ROBERTO CARLOS DE JESUS, PEDRO VICENTE DE SOUZA, MARCOS ROBERTO CAMPOS, BEATRIZ APARECIDA BUZACARINI, FABIO AMARAL, CLAUDEMIR MARTINS, CLOTILDE RODRIGUES, DEOCLECIO AFONSO, JOSE VITAL DOS SANTOS FILHO, GETULIO FRANCISCO BATISTA, GILMAR ANDRADE COSTA, JOAO WILSON DA CRUZ, TERESINHA BARROS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E S P A C H O Em face do novo posicionamento da União Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-74.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú defiro seu ingresso na lide como assistente simples da Caixa Econômica Federal, recebendo os autos no estado em que se encontram. Decido. Ratifico os atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual, naquilo que não foi objeto de decisão contraria neste Juízo. O presente feito insere-se na definição, pelo STF, do tema nº 1.011 da repercussão geral. Sobre o tema, a Excelsa Corte pacificou a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº RE 827996 (cadastrado como tema nº 1.011 da repercussão geral), cuja tese restou assim definida: 1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/ 1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Tendo em vista que esta demanda originária foi ajuizada em 27/04/2018 é inequívoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Pois bem. Face o “extrato de consulta de prevenção”, sob Num. 35020122, na qual se demonstra(m) processo(s) passível (eis) de ensejar a sua ocorrência em face de APARECIDO JAMIL RODRIGUES e outros, autos nº 0000882-02.2012.403.6117, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que esclareça o patrono tal situação, viabilizando dessa forma a instauração da instância. Ressalto que, remanescendo interesse no prosseguimento do feito, deverá ele promover a vinda aos autos da petição inicial e da sentença proferida nos auto(s) do(s) processo(s) nº 0000882-02.2012.403.6117, a fim de possibilitar a documentação de sua alegação. Desatendida as determinações, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(149)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA BARROS DA CRUZ em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO CAMPOS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR MARTINS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AMARAL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELINA AVANTE em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS GRAVA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO FRANCISCO BATISTA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO WILSON DA CRUZ em 27/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(24)