Execução Fiscal 0027621-21.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2006

Valor da Causa

R$ 537.158,26

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYARA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP 133555·CPF·Representa: Réu

WALDEMIR SIQUEIRA

OAB/SP 109368·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

HOMART FOTO COMPOSICAO E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MASSAO ARAKAWA

CPF

Reu

JORGE HONDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de MASSAO ARAKAWA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de JORGE HONDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de HOMART FOTO COMPOSICAO E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:17

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 15:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 327/2023

13/06/2023, 10:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.327/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 15:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 15:26

Conclusos para despacho

30/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2023, 13:43

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de MASSAO ARAKAWA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de JORGE HONDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de HOMART FOTO COMPOSICAO E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 12:43

Despacho

•24/08/2023, 15:17

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legal

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Acessibilidade

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21/09/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:17

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 15:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 327/2023

13/06/2023, 10:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.327/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 15:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 15:26

Conclusos para despacho

30/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:33

Conclusos para despacho

09/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 20:41

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 18:18

Conclusos para despacho

13/07/2022, 09:03

Juntada de certidão

13/07/2022, 09:03

Decorrido prazo de MASSAO ARAKAWA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:42

Decorrido prazo de HOMART FOTO COMPOSICAO E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:23

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 22:24

Conclusos para despacho

27/05/2022, 19:48

Transitado em Julgado em 25/02/2022

27/05/2022, 19:48

Decorrido prazo de HOMART FOTO COMPOSICAO E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de MASSAO ARAKAWA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:06

Publicado Sentença em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOMART FOTO COMPOSICAO E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, MASSAO ARAKAWA, JORGE HONDA Advogados do(a) EXECUTADO: NAYARA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO - SP133555, WALDEMIR SIQUEIRA - SP109368 Advogados do(a) EXECUTADO: NAYARA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO - SP133555, WALDEMIR SIQUEIRA - SP109368 Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMIR SIQUEIRA - SP109368 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027621-21.2006.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2021, 11:10

Decorrido prazo de MASSAO ARAKAWA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:08

Decorrido prazo de HOMART FOTO COMPOSICAO E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:08

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 04:06

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:05

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/09/2021, 14:26

Juntada de certidão

28/09/2021, 14:26

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/09/2021, 12:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/06/2021, 12:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.127/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

10/06/2021, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000023263 Complemento Livre:

10/06/2021, 09:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/06/2021, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/06/2021 PedidoJF: 316-5/2021 Prot: 382210610002067

10/06/2021, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo II em 25/05/2017 em Transferênia ao Arquivo Central - Sao Paulo Prot: 382170525006466

25/05/2017, 12:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 58/2011: PACOTE: 43229

16/05/2011, 12:00

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.58/2011 (5a. Vara)

31/01/2011, 18:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2011, 18:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2011, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011820011504 Complemento Livre:

31/01/2011, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2011, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

01/10/2010, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/10/2010, 08:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010140037434 Complemento Livre:

28/09/2010, 09:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 956/973

02/09/2010, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2010, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2010, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.DESP.MARCO/2009 Complemento Livre: E-131

31/03/2009, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820043717 Complemento Livre:

30/03/2009, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO JANEIRO/2009 Complemento Livre: ESC.178

22/10/2008, 10:18

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

22/10/2008, 01:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008820152478 Complemento Livre:

21/10/2008, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2008, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2008, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

03/10/2008, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA FAZENDA Complemento Livre: ESC 209

25/09/2008, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20082600269331 Complemento Livre:

15/09/2008, 11:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 116/126

07/08/2008, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2008, 16:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2008, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXCECAO/1SEMESTRE/07 Complemento Livre: ESC.5A

24/01/2008, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXCECAO/2008 Complemento Livre: ESC.336

18/01/2008, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PRAZO DEZ/JANEIRO/2008

11/01/2008, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO DEZ/JAN 08 Complemento Livre: ESC 264

19/12/2007, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO

19/12/2007, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2007, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/11/2007, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CARGA INSS 09.11.2007

09/11/2007, 13:25

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/11/2007, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/11/2007, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA EXEQUENTE INSS Complemento Livre: E-332

14/06/2007, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.PROV.INSS/CONS Complemento Livre: FEV/MARCO E-230

08/06/2007, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.PROV.INSS/CONS Complemento Livre: FEV/MAR

08/02/2007, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXP MANDADO Complemento Livre: PENHORA EXECUTADO

10/11/2006, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2006, 07:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2006, 07:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG. RETORNO DO AR

14/06/2006, 11:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/06/2006, 15:08

Despacho

•14/03/2023, 15:33

Despacho

•14/03/2023, 15:33

Despacho

•21/09/2022, 20:41

Despacho

•21/09/2022, 20:41

Despacho

•13/07/2022, 18:18

Despacho

•15/06/2022, 13:31

Despacho

•14/06/2022, 22:24

Sentença

•09/12/2021, 17:27

Sentença

•08/12/2021, 11:10

Despacho

•26/11/2021, 18:05