Embargos à Execução Fiscal 5005588-24.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOLINDOS NERCI MULLER, LIANE MULLER, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717-A Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DOLINDOS NERCI MULLER, LIANE MULLER PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717-A Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005588-24.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DOLINDOS NERCI MULLER, LIANE MULLER, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DOLINDOS NERCI MULLER, LIANE MULLER PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717-A R E L A T Ó R I O APELANTE: DOLINDOS NERCI MULLER, LIANE MULLER, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DOLINDOS NERCI MULLER, LIANE MULLER PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717-A V O T O 1. Recurso dos embargantes De início, é de se conhecer apenas parcialmente do recurso, por duas razões. Em primeiro lugar, tem-se que os apelantes não impugnaram especificamente os fundamentos deduzidos na sentença quanto à rejeição da matéria revisional. Da leitura da peça de f. 175-181 do ID 7244542, verifica-se que eles se limitaram a arguir que “é notório e inclusive reconhecido pelos Tribunais em vários julgamentos, cujos acórdãos exarados, provam e demonstram que o Banco inflou as dívidas, com valores ilegais” (f. 177-178), não apresentando razões recursais destinadas a efetivamente demonstrar o desacerto da rejeição da pretensão. Não tendo enfrentado os fundamentos da sentença recorrida referentes à alegada ilegalidade das cláusulas contratuais, a mera alegação genérica de “é pacífica a aceitação de que as contas devem ser todas revisadas e seus valores conferidos, pois todas, com toda a certeza, ficarão menores” (f. 178), sem qualquer embasamento concreto, não infirma, minimamente, os motivos expostos pelo juízo a quo para afastar, uma a uma, as abusividades alegadas (f. 160-171). Nesse caso, não pode esta Corte se pronunciar sobre a matéria revisional, à luz dos arts. 932, III c/c 1.013 do CPC. Nesse sentido: CIVIL. SFH. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR (FGHab). TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. EXIBIÇÃO. 1. Não se conhece, em parte, da apelação da parte autora se, da leitura atenta de suas razões recursais, extrai-se que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não apresentando razões recursais destinadas a demonstrar o desacerto da rejeição dos pedidos (art. 932, inciso III, parágrafo único, do CPC). 2. Não há se falar em direito à cobertura do saldo devedor do contrato ou em prestações desproporcionais em razão de redução da renda da mutuária, se, ao contrário do que afirmado, a planilha de evolução da dívida mostra o valor pago a título de seguro, incluído nos encargos mensais do financiamento, e não contribuição mensal ao FGHab. 3. Já se decidiu que: "'Havendo previsão no contrato e inexistindo vedação legal a respeito, é legítima a cobrança da Taxa de Risco de Crédito (TRC), bem como da Taxa de Cobrança e administração (TCA). Precedentes.' (TRF1, AC nº 0009876-84.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, 5ª Turma, e-DJF1 03/12/2010)". 4. O Juiz considerou que, nos termos da Cláusula Vigésima Primeira, parágrafo quinto, a autora recebeu cópia da apólice do seguro pactuado, não merecendo prosperar o pedido de exibição de documento. 5. No caso, se a autora apenas alega, mas não demonstra que houve recusa por parte do agente financeiro em fornecer-lhe os documentos solicitados (apólice de seguro), improcede o pedido de exibição correspondente. 6. Apelação, conhecida em parte, a que se nega provimento. (TRF3 – ApCiv n. 0005701-56.2014.4.03.6102, Rel. Des. WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 02/10/2018, D.E. 15/10/2018) Em segundo lugar, verifica-se que os embargantes também trouxeram questões novas em suas razões de apelação, em afronta ao disposto no art. 1.014 do CPC, in verbis: “As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” A leitura dos embargos, como indica o relatório, revela que eles se insurgiram contra a execução fiscal do crédito rural e a alteração de encargos pela União, arguindo ainda, especificamente, diversas ilegalidades contratuais. Na complementação da apelação (ID 7244542, f. 204-223), por sua vez, sustentaram a compensação do crédito com títulos federais e a inconstitucionalidade da MP n. 2.160-3/2001. Evidente, portanto, que incorreram em inovação recursal neste ponto, pois buscam discutir questões não analisadas em primeiro grau. Tais matérias não podem ser apreciadas por este C. Tribunal, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o recurso traz questões estranhas ao decidido no julgado, não tendo, portanto, o condão de infirmar os dispositivos que o motivaram. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NOVA SUSCITADA SOMENTE NA APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. Para não ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, as questões não suscitadas e discutidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal ao julgar a apelação, exceto as referentes aos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber: pressupostos processuais e condições da ação, perempção, litispendência e coisa julgada. Recurso não conhecido. (STJ – REsp n. 243969/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, Dje 04/09/2000). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO §1º DO ART. 557, DO CPC. SFI. DECRETO-LEI 70/66. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. I. As razões de recurso devem impugnar a fundamentação da sentença, sob pena de não conhecimento do apelo por razões dissociadas. II. Apelo fundamentado na inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 que não guarda relação com o embasamento da sentença proferida no sentido da improcedência do pedido considerando a observância das formalidades constantes da Lei nº 9.514/97, que rege o contrato em questão. III. Agravo desprovido. (TRF3 – ApCiv n. 0000400-25.2010.4.03.6117, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 03/03/2016, D.E. 31/03/2016) A dissociação entre parte das razões contidas no recurso e os fundamentos da sentença impõe sua inadmissibilidade quanto às questões novas, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Por tudo isso, a apelação deve ser admitida apenas em relação às matérias conhecidas pelo juízo a quo e impugnadas especificamente em suas razões, quais sejam, a possibilidade de cobrança do crédito rural por meio de execução, a alegada alteração unilateral de encargos pela União e a distribuição da sucumbência. Com isso, passo à análise do mérito. 1.1 Crédito rural – Execução fiscal Sustentam os apelantes a ilegalidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal do crédito rural, de natureza privada. Pois bem. A cessão de créditos rurais à União foi autorizada pela MP n. 2.196-3/2001, in verbis: Art. 2o Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a: I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União; II - adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema; III - receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II; IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e V - receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional. § 1º As operações a que se referem os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado. § 2º Os valores honrados pelas instituições financeiras, por força de garantia nos créditos cedidos à União, de que trata o inciso I, serão ressarcidos pela União às respectivas instituições à medida em que recebidos dos mutuários. A ação de execução está prevista na Lei n. 6.830/1980 para a cobrança de dívida ativa da União, sendo certo que o débito oriundo de cédula de crédito e cedido à União amolda-se à figura da dívida ativa não tributária, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n. 4.320/1964. Este entendimento está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -,conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: "Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda." 2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008. 3.O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ – REsp n. 1.123.539/RS. Rel. Min. LUIZ FUX. 1ª Seção, DJe 09/12/2009) DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. A cessão do crédito à União foi autorizada pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001. A ação de execução fiscal, por sua vez, está prevista na lei n° 6.830/1980 para a cobrança de Dívida Ativa da União, sendo certo que o débito oriundo de cédula de crédito e cedido à União amolda-se à figura da Dívida Ativa não Tributária, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n° 4.320/1964. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005588-24.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por DOLINDOS NERCI MULLER e LIANE MULLER contra UNIÃO FEDERAL, arguindo que são executados nos autos 0801135-49.2012.8.12.0045 em razão de cédulas de crédito rural cedidas pelo Banco do Brasil à União com base na MP n. 2.196-3/2001, tratando-se de dívida não tributária sujeita a lei especial, que não deve ser tratada como dívida ativa ou fiscal. Aduzem que a cessão do crédito não impede a discussão das cláusulas contratuais e não autoriza a aplicação de encargos previstos para dívidas tributárias da União em detrimento do pactuado. Alegam a existência de acessórios cobrados ilegalmente, juros superiores a 12% ao ano, capitalização mensal não pactuada, comissão de permanência ilegal e multa abusiva. Sustentam que as ilegalidades contratuais afastam a mora, pelos que os encargos desta fase devem ser afastados. Por fim, impugnaram a penhora de valor irrisório e de veículos destinados ao trabalho (ID 7244541, f. 1-61). Após impugnação da União (ID 7244542, f. 49-102) e réplica dos embargantes (f. 132-134), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal para determinar, nos termos da fundamentação, o recálculo do débito inscrito em dívida ativa na CDA nº 13.6.12000259-84, observadas as seguintes alterações: a) exclusão da comissão de permanência, caso tenha sido considerada no cálculo do débito; e b) redução da multa para o percentual máximo de 2% (dois por cento), sobre o total dos débitos apurados a partir da confissão de dívida firmada pelos embargantes. Sem custas pela embargada diante da isenção. Condeno a parte embargante em 80% das custas processuais, valor este proporcional à sua sucumbência. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (f. 61). Sobre tal valor, condeno a parte embargada em 20% dos honorários em favor da embargante e condeno a parte embargante ao pagamento de 80% dos honorários em favor da embargada.” (f. 160-171). Providos os embargos declaratórios da União para “A) declarar que não houve a cobrança de comissão de permanência (fls. 376-379); B) Manter a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (fl. 61), condenando a parte embargada em 10% dos honorários em favor da embargante e condenando a parte embargante ao pagamento de 90% dos honorários em favor da embargada.” (f. 199-200). Apelam os embargantes (f. 175-181 e 204-223), arguindo a prova nos autos da origem da dívida (crédito rural) e das ilegalidades contratuais, que devem ser afastadas, assim como a mora; a necessidade de distribuição igualitária dos honorários; a impossibilidade de cobrança do crédito rural por execução fiscal; a alteração unilateral dos encargos pela União; o pagamento da dívida por títulos do Tesouro Nacional dados em garantia na assinatura do contrato, que deveriam ter sido compensados com a cessão; e a inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.196-3/2001. Apela a União (f. 225-232), arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula rural, pelo que descabe a limitação da multa contratual a 2%. Contrarrazões da União (f. 238-245) e dos embargantes (f. 246-250). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005588-24.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se do entendimento sedimentado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos precedentes desta Corte. 3. Não se vislumbra qualquer irregularidade na cessão do crédito do Banco do Brasil S/A para a União. 4. A execução fiscal, por sua vez, está embasada em título executivo que, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, goza de presunção de liquidez e certeza, só podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo, no caso, do Apelante. 4. Afasta-se a alegação de carência dos requisitos essências de constituição de título executivo extrajudicial. 6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e reconhecer a exigibilidade do crédito oriundo de cédula rural Pignoratícia e Hipotecária e a presença dos requisitos de executividade do título extrajudicial. (TRF3 – ApCiv n. 0002839-13.2009.4.03.6127, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 09/04/2019, D.E. 23/04/2019) Portanto, não há que se falar em ilegalidade na adoção do procedimento executivo fiscal para a cobrança da dívida em análise. 1.2 Encargos aplicáveis Sustentam os apelantes a impossibilidade de alteração dos encargos moratórios sobre o débito advindo de cédula rural pela União, devendo ser aplicados os previstos no Decreto-Lei 167/1967. Insurge-se a apelada, por sua vez, aduzindo a incidência dos encargos previstos para os créditos da União, nos termos do art. 5º da MP n. 2.196-3/2001. Neste ponto, entendo que assiste razão aos embargantes quanto aos encargos aplicáveis. É que, quanto à atualização do crédito rural, considero o quanto decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso de inadimplemento, no sentido de que a cédula de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano). Precedentes. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp n. 1.619.707/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 16/11/2020, DJe 14/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. INADIMPLÊNCIA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal" (AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/03/2011). 2. Constatado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 689.472/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 18/06/2015, DJe 26/06/2015) Portanto, não é possível a cobrança da Taxa Selic quando outra já havia sido prevista na cédula rural, sendo ilegal a pactuação de quaisquer outros encargos moratórios tendentes a burlar o diploma legal que rege as operações de financiamento agrícola no caso de inadimplemento. O mesmo critério deve ser adotado com relação à correção monetária. Considerando que o contrato estabeleceu a incidência do IGP-M/FGV sobre o total da dívida confessada (cláusula segunda – encargos básicos), não há como impor a atualização do débito por meio da utilização de qualquer outro índice. O entendimento consolidado pela jurisprudência é justamente no sentido de que incidirá na cobrança do crédito, o índice de correção monetária expressamente pactuado pelas partes, a saber: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA UNIÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO COTRATO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) 2. A cessão do crédito à União foi autorizada pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001. A ação de execução fiscal, por sua vez, está prevista na lei n° 6.830/1980 para a cobrança de Dívida Ativa da União, sendo certo que o débito oriundo de cédula de crédito e cedido à União amolda-se à figura da Dívida Ativa não Tributária, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n° 4.320/1964. 3. Trata-se do entendimento sedimentado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos precedentes desta Corte. 4. A execução fiscal está embasada em título executivo que, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, goza de presunção de liquidez e certeza, só podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo, no caso, do Embargante. A simples leitura demonstra claramente que há no referido documento informações suficientes à defesa. 5. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente pode ser ilidida diante da produção de prova inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu o devedor. 6. No que se refere à possibilidade de revisão do contrato de cédula de crédito rural, tomo como norte o quanto decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de revisão dos contratos bancários, com o consequente afastamento de encargos considerados abusivos na relação jurídica, mesmo quando extinto o negócio jurídico inicial, seja pela novação, seja, pela quitação. 7. Tal entendimento corresponde, inclusive, ao disposto na Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 8. Embora tenha havido a novação da dívida expressa em cédula de crédito rural, em decorrência da cessão do crédito à União, é possível o afastamento de abusividades presentes no crédito originário. 9. A "Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com garantia Hipotecária Pignoratícia, Fidejussória e Cessão de Créditos" sub judice, levada a registro em 05 de julho de 1999, prevê que a dívida seja atualizada mediante a incidência do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a ser definido para atualização dos Certificados do Tesouro Nacional. 10. Já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que, "o preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança". (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1123191 2009.00.26840-0, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/09/2010..DTPB:.) 11. A correção monetária deve ser feita de acordo com a previsão contratual e não mediante a aplicação de índices atinentes aos preços mínimos para os produtos agrícolas (BTNF), até porque, o contrato é posterior aos índices fixados pela sentença (41, 28% no mês de março de 1.990). 12. Afastada a aplicação do índice BTNF. (...) 19. Apelo da União e dos Embargantes a que se dá parcial provimento. (TRF3 – ApCiv n. 0001206-10.2017.4.03.9999, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 09/04/2019, D.E. 23/04/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGO LEGAL. (...) 2. Existindo previsão de que a correção monetária estava atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, deve ser aplicado em março/1990 o percentual de 41,28% para a correção do débito, índice que corresponde à variação do BTNF 3. Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo 1º, caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano. 4. Não é vedada a capitalização mensal nos contratos em que ela se encontra prevista, como é a hipótese da Cédula de Crédito Rural. Por outro lado, a Lei nº 9.138/95, tratando do alongamento das cédulas rurais, estabeleceu, no inc. II do § 5º do art. 5º, que sobre os saldos devedores alongados incidiria "taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual", o que não pode ser ignorado, por se tratar de expressa previsão legal aplicável exatamente sobre a espécie de operação discutida nestes autos. Nesse contexto, resulta que até o alongamento da dívida decorrente da Lei nº 9.138/95 não há óbice à capitalização mensal dos juros em relação às Cédulas Rurais, desde que pactuado 5. A orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de Comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/1967 estabelece que, em caso de mora caracterizada em dívidas consubstanciadas em cédulas de crédito rural, é devida somente a cobrança dos juros moratórios pactuados e multa, razão pela qual é ilegal a cobrança de comissão de permanência. 6. É assente na jurisprudência que tanto a TR quanto o igp-m são admissíveis para a correção dos contratos, desde que devidamente pactuados, bem como reconhecido que o igp-m é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Assim, ausente qualquer irregularidade no ponto, é de ser mantido o índice livremente pactuado entre as partes. 7. O encargo legal cobrado nas execuções fiscais substitui a verba honorária também nos embargos eventualmente opostos pelo devedor, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. (TRF4 – AC n. 0005433-50.2016.4.04.9999, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 4ª Turma, D.E. 26/10/2016) Portanto, deve a sentença ser reformada a fim de determinar a aplicação, na inadimplência, de juros de 1% a.a. e correção monetária pelo IGP-M/FGV, além de multa contratual. Quanto ao percentual da multa, tendo sido acolhida a pretensão de redução dos apelantes e impugnada a matéria pela União em recurso próprio, será objeto de análise em item diverso. 1.3 Descaracterização da mora Sustentam os apelantes, ainda, o afastamento da mora ante a cobrança abusiva dos encargos financeiros. Entretanto, nos termos da tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, a descaracterização da mora depende da demonstração da abusividade dos encargos substanciais exigidos durante o período de normalidade contratual, como a cobrança de taxas de juros excessivas ou capitalização ilegal. Ou seja, verificadas ilegalidades apenas na fase de inadimplência, ou em encargos acessórios, a mora do devedor, se já constituída, é mantida. Veja-se as teses fixadas nos julgados em questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Na espécie, houve a constatação de abusividade apenas na fase de inadimplência do contrato (encargos moratórios). Portanto, não há que se falar em descaracterização da mora. 1.3 Distribuição dos honorários Quanto aos honorários, os embargantes postularam a divisão equitativa da verba, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte, visto que “os trabalhos realizados forma de certa forma iguais, muito embora os advogados dos Embargantes tiveram que dispensar maior tempo no desenvolvimento do seu trabalho, assim como ele demandou uma pesquisa maior e o resultado foi semelhante.” (ID 7244542, f. 181). Pois bem. O art. 86 do CPC estabelece que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais e honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos entre eles. Nesse caso, não há que se falar em divisão por igual desta verba tão somente em razão do trabalho realizado pelos patronos, influindo diretamente em sua distribuição o êxito obtido pela parte representada na lide. Na espécie, considerando que juízo a quo concluiu apenas pela redução da multa contratual aplicada pela União, afastando todas as demais teses e abusividades contratuais apontadas nos embargos, a distribuição dos honorários na proporção de 90% (em favor da União) e 10% (em favor dos embargantes) está em conformidade com a sucumbência de cada parte, sem prejuízo de eventual redimensionamento desta após análise dos recursos. Portanto, o apelo deve ser rejeitado neste ponto. 2. Recurso da União Sustenta a apelante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito rural, pelo que descabe a limitação da multa moratória a 2% (dois por cento), como decidido na sentença. Sem delongas, assiste razão à apelante. Conforme já exposto, e consoante entendimento reiterado desta Turma, a relação jurídica entre mutuante e mutuário em crédito rural, no caso de inadimplemento, é regida pelo Decreto-Lei n. 167/1967, por força do princípio da especialidade legal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (norma geral). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA UNIÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO COTRATO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) 13. No que se refere à atualização do crédito rural, em caso de inadimplemento, considero o quanto decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cédula de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. 14. Nesse sentir, pelo princípio da especialidade legal, rege a relação jurídica entre mutuante e mutuário, as regras previstas no Decreto-lei nº 167/67. 15. Deverá ser mantida a multa moratória de 10%. 16. O STJ possui precedente no sentido de não ser possível a cobrança da Taxa Selic quando outra já havia sido pactuada na cédula rural. 17. É ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o diploma legal que rege as operações de financiamento agrícola no caso de inadimplemento. 18. Considerando os comandos legais aplicáveis à espécie, em consonância com os princípios da razoabilidade e da equidade, é de se concluir que a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, se revela razoável, inclusive conforme autoriza o II, § 3º do artigo 85, do CPC/15. 19. Apelo da União e dos Embargantes a que se dá parcial provimento. (TRF3 – ApCiv n. 0001206-10.2017.4.03.9999, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 09/04/2019, D.E. 23/04/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA SECURITIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.138/95. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. COMISSÃO DE PERMNAÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS (...) 10. Em caso de inadimplemento, no sentido de que a cédula de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. 11. O cálculo da dívida deve ser refeito, para que os juros de mora sejam de 1% ao ano, conforme a previsão contratual, sendo ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o diploma legal que rege as operações de financiamento agrícola, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o parágrafo único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê a possibilidade de cobrança somente de juros e multa, no caso de inadimplemento. 12. A cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é a cláusula que estipula as consequências em virtude de uma ação ou omissão, de caráter econômico. 13. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a questão foi abordada sob um prisma consumerista e limitou-se a aplicação da multa em 2% sobre o valor do débito. 14. No que se refere à atualização do crédito rural, considero o quanto decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso de inadimplemento, no sentido de que a cédula de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, a incidência multa contratual no percentual de 10%. 15. Pelo princípio da especialidade legal, rege a relação jurídica entre mutuante e mutuário, as regras previstas no Decreto-lei nº 167/67, conforme acima exposto, e não do Código de Defesa do Consumidor. Até porque, as cédulas rurais hipotecárias foram emitidas antes do início de vigência da lei nº 9.298/96, razão pela qual se aplica a lei pretérita que previa o percentual de multa de 10%, especialmente porquanto prevista no Decreto-lei nº 167/67. 16. Nos termos da jurisprudência firmada pelo C. STJ, a descaracterização da mora depende efetivamente da demonstração da abusividade dos encargos exigidos pelo credor durante o período de normalidade contratual. 17. O reconhecimento da abusividade dos encargos incidentes já no período de inadimplência do contrato e somente após a inscrição do nome dos Autores no CADIN, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. (...) 21. Negado provimento ao agravo retido e dado parcial provimento aos recursos de apelação da Fazenda Nacional e do Banco do Brasil, a fim de afastar (i) a redução da multa para o percentual de 2%, devendo ser mantido o percentual de 10%, previsto no Decreto-Lei n. 167/1967 e; (ii) a limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, à Cédula der Crédito Rural de n.º 94/00130-8. Negado provimento ao recurso dos Autores. (TRF3 – ApCiv n. 0006994-65.2013.4.03.6112, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 27/11/2019, e-DJF3 04/12/2019). Considerando que o art. 71 daquele diploma, com redação vigente à época da pactuação, previa multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios a ser paga pelo emitente da cédula ou da nota promissória rural ou pelo aceitante de duplicata rural, em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, deve ser mantido o percentual ajustado entre as partes, em conformidade com a norma de regência. Portanto, acolhe-se o apelo. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação dos embargantes e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que sobre o débito exequendo incida, exclusivamente, a partir do inadimplemento, juros de mora de 1% ao ano, correção monetária pelo IGP-M/FGV e multa contratual. Outrossim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação da União a fim de reformar a sentença, mantendo a multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do Decreto-Lei 167/1967. Altera-se a proporção da sucumbência fixada na sentença, uma vez que os embargantes tiveram êxito na revisão dos encargos moratórios ao mesmo tempo em que foi afastada a redução do percentual da multa. Considerando o total das teses deduzidas nos embargos (1- ilegalidade do procedimento de execução fiscal, 2- afastamento dos encargos moratórios aplicados pela União, 3- abusividade contratual e 4- impugnação da penhora) e que apenas uma delas foi acolhida (a segunda), condeno os embargantes a arcarem com 75% (3/4) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, e a União a arcar com os 25% (1/4) restantes, à luz do art. 86 do CPC. Não sendo possível mensuram o proveito econômico obtido neste momento processual, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC, fixo os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. REVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PRESENÇA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. CRÉDITO QUE CONFIGURA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 167/1967. JUROS DE MORA ANUAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E MULTA CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. ART. 86 DO CPC. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Não se conhece de recurso que deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença, não apresentando razões recursais destinadas a efetivamente demonstrar o desacerto da rejeição da pretensão, à luz dos arts. 932, III c/c 1.013 do CPC. 2. Igualmente, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, nos termos do art. 1.014 do CPC, matérias que não levadas a conhecimento do juízo a quo e, portanto, não foram objeto de análise na sentença, em razão dos princípios do duplo grau de jurisdição e a dialeticidade recursal. 3. A cessão do crédito rural à União foi autorizada pela MP n. 2.196-3/2001. A ação de execução fiscal, por sua vez, está prevista na Lei n. 6.830/1980 para a cobrança de dívida ativa da União, sendo certo que o débito oriundo de cédula de crédito e cedido à União amolda-se à figura da dívida ativa não tributária, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n. 4.320/1964. Entendimento firmado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como em precedentes desta Corte. 4. Quanto à atualização do crédito, em caso de inadimplemento, a cédula de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Portanto, não é possível a cobrança da taxa Selic quando outra já havia sido prevista na cédula rural, sendo ilegal a pactuação de outros encargos tendentes a burlar o diploma que rege as operações de financiamento agrícola no caso de inadimplemento. Precedentes do STJ. 5. O mesmo critério deve ser adotado com relação à correção monetária. Considerando que o contrato estabeleceu a incidência do IGP-M/FGV sobre o total da dívida confessada, não há como impor a atualização do débito por meio da utilização de qualquer outro índice. 6. Constatada abusividade apenas na fase de inadimplência do contrato, não há que se falar em descaracterização da mora. 7. O art. 86 do CPC estabelece que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais e honorários serão proporcionalmente distribuídos entre eles. Nesse caso, não há que se falar em divisão por igual tão somente em razão do trabalho realizado pelos patronos, influindo diretamente em sua distribuição o êxito obtido pela parte representada na lide. 8. Distribuição na sentença de acordo da sucumbência de cada parte, sem prejuízo do redimensionamento desta após análise dos recursos. 9. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido. APELAÇÃO DA UNIÃO. MULTA CONTRATUAL DE 10%. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE LEGAL. REDUÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento reiterado desta Turma, a relação jurídica entre mutuante e mutuário em crédito rural, no caso de inadimplemento, é regida pelo Decreto-Lei 167/1967, por força do princípio da especialidade legal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (norma geral). Precedentes. 2. Considerando que o art. 71 daquele diploma, com redação vigente à época da pactuação, previa multa de 10% sobre o principal e acessórios a ser paga pelo emitente da cédula ou da nota promissória rural ou pelo aceitante de duplicata rural, em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, deve ser mantido o percentual ajustado entre as partes, em conformidade com a norma de regência. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU PARCIALMENTE da apelação dos embargantes e, na parte conhecida, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que sobre o débito exequendo incida, exclusivamente, a partir do inadimplemento, juros de mora de 1% ao ano, correção monetária pelo IGP-M/FGV e multa contratual. Outrossim, CONHECEU E DEU PROVIMENTO à apelação da União a fim de reformar a sentença, mantendo a multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do Decreto-Lei 167/1967. Altera-se a proporção da sucumbência fixada na sentença, uma vez que os embargantes tiveram êxito na revisão dos encargos moratórios ao mesmo tempo em que foi afastada a redução do percentual da multa. Considerando o total das teses deduzidas nos embargos (1- ilegalidade do procedimento de execução fiscal, 2- afastamento dos encargos moratórios aplicados pela União, 3- abusividade contratual e 4- impugnação da penhora) e que apenas uma delas foi acolhida (a segunda), condenou os embargantes a arcarem com 75% (3/4) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, e a União a arcar com os 25% (1/4) restantes, à luz do art. 86 do CPC. Não sendo possível mensuram o proveito econômico obtido neste momento processual, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC, fixou os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção mencionada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2018, 16:46

Distribuído por dependência

18/10/2018, 16:43

Documentos

Acórdão

•10/01/2022, 00:00