Apelação Cível 0035981-32.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2013

Valor da Causa

R$ 16.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARIO LOURENCO GUERRERO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO MORATO

CPF·Representa: Autor

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

Representa: Autor

CELSO EURIDES DA CONCEICAO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

MARIO LOURENCO GUERRERO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TUBOBRAS COMERCIO DE FERROS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/02/2025, 12:44

Juntada de certidão

07/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:03

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/01/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:06

Recurso Especial não admitido

05/12/2024, 11:54

Conclusos para admissibilidade recursal

19/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/11/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 22:16

Juntada de certidão

08/11/2024, 22:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/11/2024, 14:12

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/02/2025, 12:44

Juntada de certidão

07/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:03

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•31/01/2025, 16:03

Ato ordinatório

•31/01/2025, 16:03

31/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/01/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:06

Recurso Especial não admitido

05/12/2024, 11:54

Conclusos para admissibilidade recursal

19/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/11/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 22:16

Juntada de certidão

08/11/2024, 22:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de TUBOBRAS COMERCIO DE FERROS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de TUBOBRAS COMERCIO DE FERROS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

18/10/2024, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Conclusos com embargos de declaração

13/12/2022, 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2022, 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2022, 08:28

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2022, 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2022, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2022, 22:15

Publicado Acórdão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2022, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2022, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

29/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de MARIO LOURENCO GUERRERO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2022, 13:01

Conclusos com embargos de declaração

05/09/2022, 17:12

Decorrido prazo de MARIO LOURENCO GUERRERO em 31/08/2022 23:59.

02/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIO LOURENCO GUERRERO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 24/08/2022.

24/08/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 17:06

Juntada de ato ordinatório

22/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2022, 16:01

Publicado Acórdão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 10:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e provido em parte

02/08/2022, 18:12

Juntada de certidão de julgamento

30/07/2022, 07:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 19:00

Decorrido prazo de MARIO LOURENCO GUERRERO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2022, 20:24

Decorrido prazo de MARIO LOURENCO GUERRERO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:12

Publicado Intimação de Pauta em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:12

Conclusos para decisão

24/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de MARIO LOURENCO GUERRERO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:13

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 14:13

Decorrido prazo de TUBOBRAS COMERCIO DE FERROS LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARIO LOURENCO GUERRERO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de agravo interno

18/02/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:00

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:03

Provimento por decisão monocrática

24/01/2022, 22:18

Conclusos para decisão

01/12/2021, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 16:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/03/2021, 13:55

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041844 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

17/12/2020, 14:55

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/06/2020, 19:18

Decorrido prazo de MARIO LOURENCO GUERRERO em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 12:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2020, 11:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 13:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/04/2020, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/12/2019, 18:13

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019156820 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/10/2019, 16:48

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019156820 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

21/10/2019, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 15:59

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019125009 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/08/2019, 19:00

Recebidos os autos

16/08/2019, 10:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/08/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019100711 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

10/07/2019, 10:31

Reativação - DESAPENSAMENTO Desapensado do processo: 05085705019954036182 . Despacho: cf desp fls. 174

10/07/2019, 10:16

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PARA DESAPENSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ANEXO

05/07/2019, 15:32

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

05/07/2019, 14:47

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO SARAIVA registro do dia 17.09.2015 14:00:00 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

17/09/2015, 14:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014003499 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

10/01/2014, 12:12

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2002.03.00.026836-2 do dia 18.12.2013 18:27:00 PARA ALDA BASTO / QUARTA TURMA

18/12/2013, 18:27

Decisão

•06/12/2024, 14:06

Decisão

•05/12/2024, 11:54

Acórdão

•25/09/2024, 16:37

Acórdão

•23/09/2024, 20:20

Ato ordinatório

•28/11/2022, 08:28

Ato ordinatório

•28/11/2022, 08:27

Acórdão

•09/11/2022, 15:37

Acórdão

•07/11/2022, 18:08

Ato ordinatório

•22/08/2022, 17:06

Ato ordinatório

•22/08/2022, 17:06

Acórdão

•03/08/2022, 10:33

Acórdão

•01/08/2022, 18:08

Ato ordinatório

•21/02/2022, 14:13

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•31/01/2025, 16:03

Ato ordinatório

•31/01/2025, 16:03

Decisão

•06/12/2024, 14:06

Decisão

•05/12/2024, 11:54

Acórdão

•25/09/2024, 16:37

Acórdão

•23/09/2024, 20:20

Ato ordinatório

•28/11/2022, 08:28

Ato ordinatório

•28/11/2022, 08:27

Acórdão

•09/11/2022, 15:37

Acórdão

•07/11/2022, 18:08

Ato ordinatório

•22/08/2022, 17:06

Ato ordinatório

•22/08/2022, 17:06

Acórdão

•03/08/2022, 10:33

Acórdão

•01/08/2022, 18:08

Ato ordinatório

•21/02/2022, 14:13

Ato ordinatório

•21/02/2022, 14:13

Decisão

•26/01/2022, 10:03

Decisão

•24/01/2022, 22:18

Decisão

•02/04/2020, 13:01

Decisão

•02/04/2020, 10:27

Despacho de mero expediente

•04/07/2019, 11:33