Embargos à Execução Fiscal 1101111-07.1994.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 1101111-07.1994.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARMIGNANI AGROPECUARIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO ZUNKELLER JUNIOR - SP61721-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1101111-07.1994.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARMIGNANI AGROPECUÁRIA LTDA, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recálculo do IPI para readequação da alíquota de seus produtos de 70% prevista na TIPI - Tabela de incidência de IPI. A r. sentença reconheceu a litispendência entre os embargos à execução e o mandado de segurança nº 91.07.04917-0, nos termos do artigo 267, V do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR, (ID. 107695502 - pág. 229/234). Em suas razões de apelação a autora pretende a reforma da sentença, para que seja proferida nova decisão para que seja dado provimento a todos os pedidos contidos nos presentes embargos e decretada a ilegalidade do lançamento tributário espelhado na CDA que instrui a Execução Fiscal 1101110.22.1994.403.6109, por força do parecer anexo a estes autos, (ID.107695502 - pág. 237/253). Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. O presente recurso não merece prosperar. O artigo 337 do CPC/2015, em seu inciso VI § 2º e 3º, define a litispendência da seguinte forma: "§ 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação, que está em curso." Assim, 3 (três), são os elementos essenciais para se verificar a coisa julgada: 1) as mesmas partes, 2) a mesma causa de pedir e 3) o mesmo pedido. In casu, verifica-se da documentação juntada, ter a parte autora ajuizado Mandado de Segurança nº 91.07.04917-0, com as mesmas partes, (muito embora no mandamus tenha a UF atuado por meio da autoridade pública apontada como coatora); causa de pedir ( inconstitucionalidade/ilegalidade das normas utilizadas para efetuar o lançamento tributário) e pedido ( reconhecimento da nulidade da execução fiscal 1101110-22.1994.403.6109 e garantir o direito de efetuar o cálculo do IPI para os produtos da embargante pela alíquota de 70%, prevista na TIPI - Tabela de incidência do IPI). Além, disso, verifica-se da documentação juntada que nos autos do Mandado de Segurança nº 91.07.04917-0, foi garantido à impetrante, ora embargante, o direito de efetuar o recolhimento do imposto sobre Produtos industrializados nos moldes postulados na inicial, e ainda ter declarado a insubsistência do auto de infração que deu origem às CDAs que instruem a execução. Em ambas as ações a autora objetiva efetuar o recolhimento do IPI pela alíquota de 70%, prevista na TIPI. Em que pese aqueles autos se tratar de Mandado de Segurança e os presentes serem Embargos à Execução, nos autos do Mandado de segurança já foi garantido à apelante o direito de efetuar o recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados nos moldes postulados na inicial, desta forma deve ser mantido o reconhecimento de litispendência. Neste sentido os julgados: " PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPI. TRIBUTO JÁ CONSIDERADO EXIGÍVEL NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.393/91. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e possuem a função específica de esclarecer ou integrar o julgado, sanando obscuridades, contradições ou omissões, bem como de corrigir erros materiais. Vícios inexistentes. Devidamente analisadas as questões trazidas a debate, tendo sido o acórdão embargado suficientemente fundamentado, atendendo ao estabelecido no art. 93, inc. IX da CF/88, o qual não pressupõe motivação exaustiva, foi adotado entendimento diverso do pretendido pela parte embargante. E, na ausência dos vícios alegados, não cabem os declaratórios para rediscutir temas devidamente apreciados, devendo a parte manifestar seu inconformismo através dos recursos processuais cabíveis para postular a reforma do julgado nos termos que lhe interessa, bem como descabem os embargos de declaração para o prequestionamento dos dispositivos aventados pela parte embargante. Em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, examinou-se a apelação da autora, nos seus estritos limites, estes estabelecidos nas razões de apelação apresentadas, a qual pretende somente o afastamento da ocorrência de litispendência e de anulação da sentença no que tange ao IPI relativo ao açúcar cristal. Há de ser mantido o reconhecimento de litispendência, porquanto a embargante pretende neste pleito, o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei nº 8.393/91, no entanto, colhe-se da documentação juntada, ter a parte autora ajuizado Mandado de Segurança nº 93.0302175-4, perante a 2ª Vara Cível de São Paulo, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Em ambas as ações a autora objetiva se desobrigar do pagamento de IPI incidente nas Operações de Saída de Cana de Açúcar, ao argumento de Inconstitucionalidade da Lei nº 8.393/91. Nos presentes autos de embargos à Execução, pretende, igualmente, ver reconhecida a inconstitucionalidade de tal cobrança. Em que pese aqueles autos se tratar de Mandado de Segurança e os presentes serem Embargos à Execução, em ambos há discussão acerca da inconstitucionalidade do IPI, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança para o fim de afastá-la. Com efeito, a autora pretende obter provimento jurisdicional para afastar a cobrança do imposto, o qual, inclusive, foi considerado exigível no julgamento do Mandado de Segurança, julgado improcedente em primeira instância, confirmada a denegação de segurança pelo Tribunal, o qual afastou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.393/91, ocorrendo, portanto, a litispendência, autorizando a aplicação da causa extintiva do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC/73. Com relação à possibilidade de suspensão do presente feito, nos moldes do artigo 265, IV do CPC, diante da relação de prejudicialidade externa com o Mandado de Segurança nº 93.030.2175-4 (0302175-43.1993.4.03.6102), o qual se discute a legitimidade da exação, importante mencionar que a demanda apontada pela apelante foi julgada improcedente e já teve seu trânsito em julgado, porquanto se assentou a constitucionalidade do IPI sobre a saída do açúcar Com relação ao segundo tópico da apelação, a embargante promoveu o enquadramento de seus produtos e declarou o IPI devido ao fisco. Após ter sido negada a liminar e mantida a constitucionalidade do tributo, a empresa declarou o imposto mediante enquadramento único, sem a distinção dos tipos de açúcares, com indicação de alíquota única e pretende por meio dos embargos à execução a reclassificação de parte dos produtos, com a consequente retificação de suas alíquotas e com reflexos no valor do débito, o que não deve prevalecer, porquanto conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: "não se justifica a judicialização da questão, sem antes pleitear a embargante o reparo dos lançamentos pela via administrativa. Volto a registrar, por considerar relevante o fato, que o tributo foi declarado pela embargante, que na ocasião considerou correta a classificação dos produtos." Desta forma, se houve erro na declaração deve a embargante buscar sua retificação na via administrativa ou, acaso superada essa fase em que possível o procedimento, intentar outras formas de reparação do equívoco, ainda na via administrativa, por meio de compensação ou de repetição. Somente na hipótese de uma decisão administrativa indeferida, estaria a embargante legitimada, do ponto de vista do interesse processual, a deduzir em juízo sua pretensão. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008487-28.2009.4.03.6109..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/07/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no art. 301, §1° e §2°, do Código Buzaid (art. 337, §§ 1° e 2°, CPC/2015). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita:" (fls. 717-718, e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC ( REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: quanto a impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. 5. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 6. Recurso Especial parcialmente provido, quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1804582 2019.00.24929-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/05/2019..DTPB:.)" Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARMIGNANI AGROPECUARIA LTDA. em 21/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Despacho em 09/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(127)