Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0116314-84.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0116314-84.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALDA GOMES ALVES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA SATO - SP158049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0116314-84.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, tornando-a apta à apreciação de seu pedido, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Deverá a parte autora comprovar ter apresentado cópia integral da reclamação trabalhista ao INSS no curso do requerimento administrativo de retificação do CNIS, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. Sem prejuízo, deverá a autora acostar aos autos cópia integral da reclamação trabalhista, sob pena de extinção do feito por ausência de documento essencial à propositura da demanda. Providências do juízo, no sentido de diligenciar em busca do documento, só se justificariam no caso de comprovada impossibilidade de obtenção do documento ou recusa manifesta do órgão público ou instituição em fornecê-lo, hipótese que não é a dos autos, uma vez que não consta da inicial qualquer demonstração de que tenha havido alguma tentativa frustrada de obtenção do documento e sem a comprovação, sequer indiciária, da negativa do responsável em fornecer as referidas cópias. Destaco, por oportuno, que a parte autora está representada nos autos por advogado, o que faz presumir que possui as condições e prerrogativas necessárias para adequadamente buscar os documentos essenciais à propositura da demanda, não havendo que se falar, portanto, em hipossuficiência técnica a lhe afastar tal ônus probatório. Aguarde-se o prazo de 15 dias para emenda da inicial. Faculto, ainda, à parte autora a complementação da prova documental, no prazo já concedido, para fins de confirmação de suas alegações iniciais. No silêncio da autora ou na hipótese de cumprimento parcial da determinação de emenda, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprido o determinado, cite-se o INSS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDA GOMES ALVES em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)