Procedimento Comum Cível 0043636-86.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0043636-86.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDICARLOS PAVANELLI GALBE Advogado do(a) EXEQUENTE: OSEIAS MARTINS - SP195432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043636-86.2012.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDICARLOS PAVANELLI GALBE contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que apresentou cálculos de liquidação às fls. 594/601[i]. Intimado, o INSS impugnou os cálculos apresentando valores que entende devidos às fls. 604/606. Intimado, o exequente apresentou discordância e reiterou a homologação dos cálculos apresentados às fls. 608/609. Remetidos os autos ao Setor Contábil, apresentou parecer e cálculos (fls. 611/616). Intimadas as partes (fl. 617), a parte executada manifestou-se à fl. 618, enquanto o exequente apresentou impugnação às fls. 619/621. Em decisão, fixou-se os critérios para cálculo da verba honorária de sucumbência e determinou-se o retorno dos autos à contadoria judicial (fls. 622/624). O Setor Contábil apresentou parecer e cálculos (fls. 625/629). Intimadas as partes, o INSS executado concordou com os valores (fls. 631/632), assim como a parte exequente (fl. 633). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, que buscou apurar exatamente os valores devidos ao exequente. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (art. 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às folhas 611/616 e fls. 625/629, fixando o valor devido R$ 20.332,40 (vinte mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) a título de valores principais e R$ 19.597,24 (dezenove mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, ambos os valores atualizados para dezembro de 2020. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial[ii], ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Observe-se a incumbência prevista no artigo 19, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. [i] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”. [ii] PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 1º., E 7º., DO CPC. OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. A Autarquia/executada concordou com os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, na quantia de R$ 230.451,33, em 05/2016, valor superior a 60 salários mínimos (vigentes à época) e, por conseguinte, não tendo havido impugnação pelo INSS, a fixação da verba honorária é indevida, nos termos do parágrafo 7º., do artigo 85 do CPC. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF3; AI n. 5000056-30.2017.4.03.0000; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Lencastre Ursaia; j. em 23-09-2020)

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDICARLOS PAVANELLI GALBE em 11/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDICARLOS PAVANELLI GALBE em 12/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Despacho em 19/08/2022.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(36)