Cumprimento de sentença 5009182-40.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP 303588·CPF·Representa: Autor

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GERALDES NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

TECHNE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP 303588·CPF·Representa: Autor

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GERALDES NETO

CPF·Representa: Autor

MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO

OAB/SP 341643·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:33

Juntada de certidão

21/07/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 18:34

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:33

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 18:12

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 14:50

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:26

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:33

Juntada de certidão

21/07/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 18:34

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:33

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 18:25

Sentença

•30/05/2023, 18:12

01/06/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 18:12

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 14:50

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:14

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 16:43

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 19:14

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:31

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 18:01

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:52

Conclusos para despacho

30/01/2022, 13:26

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:40

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 22:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 11:29

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657, ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588, DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 238922200: I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009182-40.2017.4.03.6100 Intime-se a parte exequente acerca da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento do ofício requisitório expedido nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto na Resolução nº 458/2017 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. II. Manifeste-se a exequente sobre a eventual satisfação do crédito, de modo a possibilitar a extinção da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição, a exequente deverá apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo, com as respectivas deduções, e requerer o que de direito para prosseguimento. Com a concordância da exequente ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 19:03

Conclusos para despacho

06/01/2022, 13:13

Juntada de certidão

05/01/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 13:19

Conclusos para despacho

06/12/2021, 22:29

Juntada de certidão

06/12/2021, 22:29

Juntada de certidão

24/08/2021, 15:07

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 20:04

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 20:03

Juntada de certidão

15/07/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 17:40

Conclusos para despacho

28/01/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 11:44

Conclusos para despacho

13/11/2020, 16:01

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:09

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 17:36

Conclusos para despacho

01/07/2020, 12:21

Juntada de certidão

01/07/2020, 12:20

Juntada de certidão

22/06/2020, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/06/2018, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2018, 18:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/04/2018, 00:20

Publicado Intimação em 17/04/2018.

17/04/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 18:24

Conclusos para despacho

10/04/2018, 18:35

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 01:09

Juntada de Petição de apelação

28/02/2018, 19:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2018, 00:11

Publicado Intimação em 22/02/2018.

22/02/2018, 00:11

Mandado devolvido cumprido

21/02/2018, 17:41

Juntada de Petição de diligência

21/02/2018, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2018, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2018, 16:48

Expedição de Mandado.

20/02/2018, 16:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2018, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2018, 18:11

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 14:09

Juntada de certidão

07/02/2018, 14:09

Concedida a Segurança

18/12/2017, 18:31

Conclusos para julgamento

24/10/2017, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2017, 18:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT em 17/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 14:35

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 25/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 14:02

Juntada de Petição de informações prestadas

04/08/2017, 11:49

Publicado Despacho em 02/08/2017.

03/08/2017, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2017, 00:19

Mandado devolvido cumprido

01/08/2017, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2017, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2017, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2017, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2017, 17:06

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 17:05

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 14:46

Decorrido prazo de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2017, 15:07

Conclusos para despacho

21/07/2017, 13:07

Juntada de certidão

20/07/2017, 16:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 00:40

Mandado devolvido cumprido

05/07/2017, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2017, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2017, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2017, 20:02

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2017, 18:55

Expedição de Mandado.

04/07/2017, 18:55

Expedição de Mandado.

04/07/2017, 18:02

Não Concedida a Medida Liminar

29/06/2017, 18:08

Conclusos para decisão

28/06/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/06/2017, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2017, 10:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/06/2017, 18:40

Distribuído por sorteio

27/06/2017, 18:40

Despacho

•18/05/2023, 15:26

Despacho

•15/05/2023, 15:14

Despacho

•27/07/2022, 14:05

Despacho

•26/07/2022, 19:19

Despacho

•16/05/2022, 11:52

Despacho

•07/01/2022, 19:43

Despacho

•07/01/2022, 19:03

Despacho

•07/12/2021, 18:05

Despacho

•07/12/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 20:03

Despacho

•25/06/2021, 17:40

Despacho

•21/01/2021, 11:44

Todos os documentos(25)

Sentença

•30/05/2023, 18:25

Sentença

•30/05/2023, 18:12

Despacho

•18/05/2023, 15:26

Despacho

•15/05/2023, 15:14

Despacho

•27/07/2022, 14:05

Despacho

•26/07/2022, 19:19

Despacho

•16/05/2022, 11:52

Despacho

•07/01/2022, 19:43

Despacho

•07/01/2022, 19:03

Despacho

•07/12/2021, 18:05

Despacho

•07/12/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 20:03

Despacho

•25/06/2021, 17:40

Despacho

•21/01/2021, 11:44

Despacho

•03/07/2020, 16:30

Despacho

•01/07/2020, 17:36

Acórdão

•13/05/2020, 18:20

Acórdão

•12/05/2020, 12:57

Despacho

•12/04/2018, 18:24

Outros Documentos

•07/02/2018, 14:09

Sentença

•18/12/2017, 18:31

Despacho

•21/07/2017, 15:07

Outros Documentos

•20/07/2017, 16:18

Decisão

•29/06/2017, 18:08