Procedimento Comum Cível 5000192-78.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 19.320,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Ponta Porã com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

LUIZ CARLOS BIZACHI DA SILVA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SANTANA

OAB/MS 14162·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

LUIZ CARLOS BIZACHI DA SILVA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 12:50

Transitado em Julgado em 31/05/2022

21/06/2022, 12:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BIZACHI DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:24

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 22:18

Julgado improcedente o pedido

03/05/2022, 20:09

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de impugnação

23/03/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 06:50

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:33

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 12:50

Transitado em Julgado em 31/05/2022

21/06/2022, 12:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BIZACHI DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Documentos

Sentença

•04/05/2022, 22:18

Sentença

•03/05/2022, 20:09

06/05/2022, 00:24

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 22:18

Julgado improcedente o pedido

03/05/2022, 20:09

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de impugnação

23/03/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 06:50

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 11:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BIZACHI DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 15:44

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:50

Publicado Decisão em 28/01/2022.

10/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 12:02

Juntada de Petição de contestação

02/02/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS BIZACHI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SANTANA - MS14162-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Considerando os princípios da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV da CF/88), da garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e da regra insculpida no art. 300 do NCPC, conduz à conclusão de que a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, sem audiência da parte contrária, deve ser concedida somente nas hipóteses em que a efetivação da citação ou a demora daí decorrente impliquem em dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000192-78.2022.4.03.6005 DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, apenas para impedir a alienação do veículo para terceiros, bem como a incorporação deles, dentre outros efeitos da eventual pena de perdimento, até a prolação da sentença. Deve a Receita Federal diligenciar para cumprir esta decisão. 3. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como Ofício à Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS, para ciência e providências acerca da presente decisão. Nome: DELEGADO RECEITA FEDERAL PONTA PORA Endereço: Avenida Internacional, - até 1007/1008, Centro, PONTA PORã - MS - CEP: 79904-738 Ponta porã, na data da assinatura digital.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 10:33

Expedição de outros documentos

26/01/2022, 10:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

18/01/2022, 19:45

Juntada de Petição de custas

18/01/2022, 10:57

Conclusos para despacho

18/01/2022, 10:28

Juntada de certidão

17/01/2022, 19:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 19:10

Recebidos os autos

17/01/2022, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 16:37

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 16:37

Despacho

•22/02/2022, 11:33

Despacho

•17/02/2022, 15:44

Decisão

•26/01/2022, 10:33

Decisão

•18/01/2022, 19:45