Procedimento Comum Cível 0000218-26.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2017

Valor da Causa

R$ 86.256,99

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Itapeva

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 08:43

Juntada de certidão

22/03/2022, 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de WALDEMAR LUCIO MARTINS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:30

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000218-26.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: WALDEMAR LUCIO MARTINS Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes. Caso nada seja requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. ITAPEVA, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 10:33

Conclusos para despacho

25/01/2022, 08:25

Juntada de despacho

24/01/2022, 20:00

Recebidos os autos

24/01/2022, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2021, 09:41

Decorrido prazo de WALDEMAR LUCIO MARTINS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:03

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 08:43

Juntada de certidão

22/03/2022, 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de WALDEMAR LUCIO MARTINS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:30

Publicado Despacho em 28/01/2022.

Documentos

Despacho

•26/01/2022, 10:33

Decisão

•27/10/2021, 17:00

10/02/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000218-26.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: WALDEMAR LUCIO MARTINS Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes. Caso nada seja requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. ITAPEVA, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 10:33

Conclusos para despacho

25/01/2022, 08:25

Juntada de despacho

24/01/2022, 20:00

Recebidos os autos

24/01/2022, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2021, 09:41

Decorrido prazo de WALDEMAR LUCIO MARTINS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2021, 15:18

Publicado Sentença em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:15

Julgado procedente em parte do pedido

17/08/2021, 10:15

Conclusos para julgamento

05/02/2021, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 08:02

Juntada de ato ordinatório

04/12/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 11:07

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2020, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:01

Publicado Intimação em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:02

Proferida decisão interlocutória

27/08/2020, 15:01

Conclusos para julgamento

30/04/2020, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:39

Decorrido prazo de WALDEMAR LUCIO MARTINS em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 14:30

Publicado Despacho em 21/01/2020.

23/01/2020, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 11:23

Conclusos para despacho

16/01/2020, 11:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2020, 11:23

Conclusos para despacho

16/01/2020, 11:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/01/2020, 11:21

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

14/01/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 11:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

22/08/2019, 14:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

22/08/2019, 14:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/08/2019, 19:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2019, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2019, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/04/2019, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/04/2019, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 670/672

26/04/2019, 08:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 670/672

26/04/2019, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/04/2019, 09:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/04/2019, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2019, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2019, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO MPF Complemento Livre: 201961390001829

23/04/2019, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO MPF Complemento Livre: 201961390001829

23/04/2019, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2019, 08:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2019, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

29/03/2019, 06:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

29/03/2019, 06:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 679/683

27/03/2019, 08:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 679/683

27/03/2019, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2019, 15:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2019, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/03/2019, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/03/2019, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2019, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2019, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2019, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2019, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

19/02/2019, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

19/02/2019, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201961390000348

07/02/2019, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201961390000348

07/02/2019, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 352/363

14/01/2019, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 352/363

14/01/2019, 12:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/01/2019, 10:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/01/2019, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2019, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2019, 08:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/05/2018, 06:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/05/2018, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2018, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2018, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2018, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2018, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: réplia Complemento Livre: 201861390001251

07/03/2018, 08:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: réplia Complemento Livre: 201861390001251

07/03/2018, 08:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 548/553

09/02/2018, 07:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 548/553

09/02/2018, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO INSS Complemento Livre: 201761100007976

23/06/2017, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO INSS Complemento Livre: 201761100007976

23/06/2017, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

07/04/2017, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

07/04/2017, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2017, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2017, 08:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

07/04/2017, 08:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

07/04/2017, 08:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 390

07/03/2017, 06:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 390

07/03/2017, 06:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 09:03

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 19 Folha iniial : 85

06/03/2017, 08:39

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 19 Folha iniial : 85

06/03/2017, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 16:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 16:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/02/2017, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/02/2017, 13:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/02/2017, 12:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/02/2017, 12:54

Decisão

•27/10/2021, 16:18

Despacho

•06/10/2021, 15:10

Despacho

•06/10/2021, 12:11

Sentença

•17/08/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 11:07

Decisão

•27/08/2020, 15:01

Despacho

•16/01/2020, 18:34