Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: NEO BR INDUSTRIA, COMERCIO E PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL EIRELI, TOMAS KENDI MARUI, ROGERIO SHINDI MARUI Advogados do(a)
EMBARGANTE: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077, KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491 Advogados do(a)
EMBARGANTE: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077, KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491 Advogados do(a)
EMBARGANTE: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077, KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491
EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição ID n.º 123627253: Em que pesem os argumentos expedidos pela embargante, o fato é que os Embargos de Declaração foram oposto em outro processo, com numeração divergente destes Embargos. Verifico que a sentença foi publicada em 09/09/2021. Em 30/09/2021, o sistema processual registrou o decurso do prazo de ambas as partes e, em 01/10/2021, a secretaria certificou o trânsito em julgado. Somente em 07/10/2021 a embargante protocolou petição alegando que havia ingressado com embargos de declaração na execução de título extrajudicial n.º 5004942-56.2019.4.03.6126. Desta feita, tendo em vista o transcurso do prazo, forçoso reconhecer o trânsito em julgado da sentença proferida, razão pela qual
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000447-32.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André indefiro o pedido de cancelamento de certidão de trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Int. SANTO ANDRé, 3 de janeiro de 2022.