Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000016-61.2022.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000016-61.2022.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARIDA MENDES DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DECISÃO / CARTA PRECATÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000016-61.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação visando ao recebimento de pensão por morte. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque há necessidade de dilação probatória para comprovação da qualidade de dependente da parte autora. Cite-se o INSS. Nos termos do julgamento do Conflito de Competência nº 177226/SP (STJ), considerando que as testemunhas da parte autora residem na comarca de Capão Bonito, DEPREQUE-SE suas oitivas, bem como a oportunidade para razões finais orais. Ressalte-se que, tratando-se de colheita de prova oral, competente será o foro mais próximo à residência de quem será ouvido, onde o ato será rápida e facilmente realizado. Cópia desta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhada à Comarca de Capão Bonito/SP para o cumprimento do ato deprecado, no prazo de 90 dias, e para a intimação da parte autora. Após o cumprimento da carta precatória, voltem os autos conclusos. Por fim, ressalte-se que a parte autora poderá promover a distribuição da presente carta precatória diretamente junto ao juízo deprecado, conforme orientações do TJ/SP no link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias. Saliente-se que deverá aguardar a juntada da contestação (a qual deve ser enviada, juntamente com inicial, documentos e rol de testemunhas), bem como informar, neste processo, o número em que distribuída no juízo deprecado. Após o prazo de 10 dias da juntada da contestação (intimação via ato ordinatório), não havendo informação de distribuição, promova a Secretaria o seu envio ao juízo deprecado. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2024

Decorrido prazo de LUZIA DOMINGUES DE LIMA ANTONIO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MENDES DE QUEIROZ em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MENDES DE QUEIROZ em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DOMINGUES DE LIMA ANTONIO em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)