Reintegração / Manutenção de Posse 5000216-13.2022.4.03.6327 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5000216-13.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN DUTRA MORAES - SP209023, SANDRO RIBEIRO - SP148019 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERES MARUM JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000216-13.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda proposta por FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, em face de Feres Marum Junior, com pedido de antecipação da tutela, para que o réu seja condenado a "desocupar a área..objeto de esbulho...mediante aq expedição de mandado de reintegração de posse." A autora é sociedade anônima de capital aberto, concessionária de serviços públicos, e assim, não está legitimada a atuar como parte autora no JEF, haja vista a impossibilidade de seu enquadramento na condição de pequena ou microempresa, para os fins do art. 6º, I, da Lei n.º 10.259/2001, independentemente do valor da causa, razão pela qual compete à Vara Comum a análise e julgamento da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9317/96. LC 123/2006. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ARTIGO 6º DA LEI 10259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. INCIDENTE PROCEDENTE. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. 3. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta por pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, assim definidas pela Lei n. 9.317/96, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora no JEF, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. 4. Em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada do JEF (R$ 26.372,04), a lide subjacente, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no polo ativo perante aquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes iterativos jurisprudenciais. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco, o suscitado. (CC 00280335320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juízo para processamento da demanda.Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito de julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e formalidades legais. PRI. JUIZ(A) FEDERAL: SãO JOSé DOS CAMPOS, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(108)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)