Cumprimento de sentença 0004747-45.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004747-45.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: MARLENE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: RENATO TAMOTSU UCHIDA - SP159393 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0004747-45.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação monitória, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MARLENE PEREIRA DA SILVA, visando à condenação da ré no pagamento de R$ 52.365,67, referente ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, firmado em 07/02/2014. Citada (fl. 43), a ré apresentou embargos monitórios e reconvenção às fls.49/62, aduzindo que a dívida decorre de fraude, uma vez que jamais teria contratado crédito junto à CEF. Requer, em reconvenção, a condenação da autora-reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de duas vezes o valor do débito cobrado. Instada a se manifestar (fls. 111/112), a CEF se limitou a requerer prazo para diligências administrativas, sem atender ao prazo concedido, de forma que foi proferida decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida na reconvenção, determinando o cancelamento das negativações realizadas em nome da Reconvinte com fundamento no contrato objeto dos autos, informando a este Juízo o seu cumprimento, no prazo de cinco dias úteis (ID 21521538). A CEF peticionou requerendo a realização de perícia grafotécnica (ID 22508970), deferida ao ID 28501408. Quesitos aos ID 31791343 e 32294102. Após o arbitramento dos honorários periciais (ID 38671882) e seu depósito (ID 39736922), foram desentranhados documentos do processo físico, entregues à perita (ID 45738302). Foi deferido também o levantamento parcial dos honorários depositados (ID 45739983 e 52345683). Embora tenham sido concedidos reiterados prazos para a apresentação dos documentos necessários à perícia (ID 48083430, 55754183 e 76877760), a CEF deixou de cumprir a determinação. A CEF peticionou ao ID 105461588, requerendo a desistência da ação, informando que seus setores internos constataram a efetiva ocorrência de fraude no caso. A perita judicial peticionou informando a possibilidade de realização dos trabalhos, mesmo sem a entrega dos documentos originais pela autora (ID 105497560). A ré peticionou informando não concordar com o pedido de desistência, pugnando pelo julgamento de mérito da ação (ID 44290860). É o relatório. Decido. Inicialmente, ante a discordância da parte ré com o pedido de desistência (ID 44290860), resta impossibilitado seu acolhimento, de forma que prossigo com o andamento processual. Considerando-se que a CEF reconheceu expressamente a ocorrência de fraude na celebração do contrato objeto da presente ação monitória, não mais subsiste a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Desta forma, sendo desnecessária a realização da prova, de rigor a devolução do valor depositado, bem como daquele adiantado em favor da perita a título de honorários provisórios. Não suscitadas preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. No tocante ao pleito monitório, ante ao reconhecimento expresso da ocorrência de fraude na contratação, evidente que improcede a pretensão de cobrança da parte autora. Já em relação à reconvenção, cumpre salientar que, no que tange à reparação civil, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se ao caso, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC c/c Súmula STJ n.º 297. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual, é necessária a existência de dano e o nexo de causalidade com a ação ou omissão do agente. Pela própria natureza das atividades desenvolvidas, que envolvem alto grau de confiabilidade, as instituições financeiras devem agir com o máximo de cautela possível, a fim de evitar danos a seus correntistas. A contratação de crédito por terceiro em nome da ré-reconvinte ocorreu em função de falha no serviço prestado pela instituição financeira, configurando a responsabilidade da CEF pelo dano dali decorrente. Não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a CEF deixou de adotar todas as cautelas necessárias para conferir a segurança esperada pelos serviços prestados a seus clientes. Desta forma, tenho por patente o nexo de causalidade e o dano moral sofrido pela autora, na medida em que sofreu diversos apontamentos indevidos junto aos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral presumido, que não precisa ser comprovado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ. AINTARESP 1026841. 4ª Turma. Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI. DJe 19/10/2017). O direito à indenização por dano moral nos casos de violação à honra ou à imagem das pessoas está expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, X. Em se tratando de ofensa atribuída a agentes públicos, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, § 6º, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público e estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, ao fixar a indenização por dano moral deve o juiz levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e a realidade econômica das partes. O quantum a ser fixado para a indenização deve balizar-se por alguns limites, não podendo representar um valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa, bem como não deve ser irrisório que descaracterize a indenização. Considerando o decurso de tempo desde a data da ciência da autora quanto ao ocorrido e tentativa de solução administrativa (16/01/2016 – ID 15805887 – fl. 74), bem como o valor dos débitos imputados à autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 7.000 (sete mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora (artigo 406 do CC) desde a data do evento danoso (Súmula STJ n° 54), que fixo na data da ciência do ocorrido, em 16/01/2016, bem como, incidirá, ainda, correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, a partir da data do arbitramento (Súmula STJ n.º 362). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil: i) ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO; ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora (artigo 406 do CC) desde a data do evento danoso, qual seja 16/01/2016, bem como, desde a data do arbitramento, correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Condeno a CEF ao recolhimento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a Sra. Perita Judicial para que realize o depósito judicial nos autos dos valores adiantados a título de honorários provisórios. Com o cumprimento, providencie a Secretaria o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da CEF. P.R.I.C. SÃO PAULO, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BARBETA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(39)