Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003557-07.2019.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003557-07.2019.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO LUIZ COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Da interdição do autor. Em atenção à petição de ID 70853956, este juízo oficiou à agência do INSS para que informasse a condição das perícias administrativas realizadas no segurado, de forma a subsidiar a decisão a ser tomada sobre a expedição do ofício requisitório sem a interdição do autor. Porém, a resposta da autarquia acabou por confirmar que o autor teve incapacidade laboral total e permanente multiprofissional reconhecida, inclusive recebendo novo benefício requerido em 05/02/2021 e com previsão de cessação para 03/03/2023. Em suma, não restou demonstrada a alegação da parte autora, ao contrário, reforçou-se o entendimento pela incapacidade do autor para a prática dos atos da vida civil. Sendo assim, mantenho o determinado na decisão de ID 70853954: 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003557-07.2019.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA para que apresente o termo de curatela (provisória ou definitiva), extraído dos autos da ação na Justiça Estadual, providência de que cuida o artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. A expedição da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) ficará sobrestada até a apresentação do termo de curatela judicial. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento. 1.1. Com a juntada do termo de curatela, providencie a Secretaria a expedição do ofício requisitório e dê-se ciência da transmissão. 1.2. Após, prossiga-se nos termos do despacho de ID 70853738. Da multa (em atenção à petição ID 70853965). A despeito da demora, constata-se que a apresentação das informações requisitadas se mostrou eficiente, não causando prejuízos processuais. Ademais, reconheço que o prazo de 05 dias se mostrou deveras exíguo para o cumprimento da diligência requerida, dadas as vicissitudes do caso concreto. Tendo sido razoável o prazo de apresentação performado. Sendo assim, reconsidero a multa cominada e dispenso a aplicação das multas cominadas nas decisões de ID 70853958 e ID 70853963. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ COSTA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ COSTA em 10/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)