Apelação / Remessa Necessária 1301380-65.1994.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO PEREIRA DE GODOY

OAB/SP 43520·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ANDRADINA/SP

Terceiro

PROMOG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU SEC JUD SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 302023 para fins estatísticos

27/11/2019, 12:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2011289347 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU >8ªSSJ>SP

23/11/2011, 13:26

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011285886 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

22/11/2011, 12:56

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA À VF DE ORIGEM

18/11/2011, 13:06

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

18/11/2011, 11:50

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/09/2011, 17:33

Entrega em carga/vista - REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/09/2011, 18:58

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN

17/08/2011, 19:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011192074 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

01/08/2011, 09:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-7-13 . 8:33 (Boletim 4285/2011)

14/07/2011, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-7-13 . 8:33 (Boletim 4285/2011)

13/07/2011, 08:33

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO AC(MUTIRÃO) - PREVISÃO 13/07/11

11/07/2011, 17:54

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO - GAB. "JUDICIÁRIO EM DIA"

04/07/2011, 15:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011164536 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

01/07/2011, 16:50

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

16/06/2011, 11:40

Todas as movimentações(22)

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 302023 para fins estatísticos

27/11/2019, 12:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2011289347 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU >8ªSSJ>SP

23/11/2011, 13:26

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011285886 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

22/11/2011, 12:56

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA À VF DE ORIGEM

18/11/2011, 13:06

Documentos

Acórdão

•21/06/2011, 15:48

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

18/11/2011, 11:50

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/09/2011, 17:33

Entrega em carga/vista - REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/09/2011, 18:58

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN

17/08/2011, 19:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011192074 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

01/08/2011, 09:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-7-13 . 8:33 (Boletim 4285/2011)

14/07/2011, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-7-13 . 8:33 (Boletim 4285/2011)

13/07/2011, 08:33

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO AC(MUTIRÃO) - PREVISÃO 13/07/11

11/07/2011, 17:54

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO - GAB. "JUDICIÁRIO EM DIA"

04/07/2011, 15:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011164536 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

01/07/2011, 16:50

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

16/06/2011, 11:40

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011143398 ORIGEM : GABINETE DO PROJETO JUDICIÁRIO EM DIA

10/06/2011, 18:09

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 16.06.2011 SEQ.: 114

10/06/2011, 12:31

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) DR. RUBENS CALIXTO

23/11/2010, 13:02

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010223375 ORIGEM : GAB.DES.FED. LAZARANO NETO

23/11/2010, 12:37

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2004005345 DESTINO : GAB.DES.FED. LAZARANO NETO

19/01/2004, 13:17

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 13.01.2004 18:43:50 PARA LAZARANO NETO / SEXTA TURMA

13/01/2004, 18:43