Procedimento Comum Cível 5002194-85.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002194-85.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. A. S. REPRESENTANTE: LUIZ EDUARDO SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Certidão ID 242545094: a diligente servidora certifica que existem duas contas vinculadas a estes autos, a saber: 2554.005.86409902-8, aberta em 03/02/2022, com saldo de R$ 132.519,06; e a conta 2554.005.86401709-8, aberta em 05/10/2017, que não possui saldo disponível. Certificou, ainda, que não localizou comprovante da transferência de R$ 383.121,88, conforme determinado pelo Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, nos autos do processo n. 5019937-84.2021.4.03.6100 (ID 241622848) e consoante informou a União (ID 241924248). Sendo assim, urge a imediata comunicação ao Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, de que sua ordem, proferida em 27/01/2022, ainda não foi cumprida e que o autor necessita com urgência desse valor para adquirir o medicamento e dar continuidade ao seu tratamento, para as providências que entender cabíveis. Por outro lado, considerando que o valor depositado pela União (R$ 132.519,06) não supre a necessidade do tratamento do autor, manifeste-se a ré quanto às diligências perpetradas para que aquele depósito chegue o mais rápido possível à conta vinculada a estes autos, comprovadamente, para que possa ser transferida ao fornecedor do medicamento, visto que a tutela de urgência foi proferida em 10/12/2021 (ID 239659138) e, em despacho de ID 239659138, foi cominada multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no seu cumprimento (tutela). Deverá também a União esclarecer quanto à regularização da importação do medicamento EVRYSDI (RISDIPLAM) pelo Ministério da Saúde para fornecimento contínuo ao autor pois, vale lembrar que, conforme tutela deferida, é de responsabilidade da ré o fornecimento do medicamento ao autor. Sendo assim, apesar de não ser o suficiente para a compra de medicamento para a continuidade do tratamento por dois meses, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002194-85.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas DEFIRO o pedido formulado pelo autor em petição ID 241822447 e determino a transferência do valor de R$ 132.519,06 diretamente para a conta bancária da empresa AMERISOURCE BERGEN PROFARMA SPECIALTY – ARP MED S/A, cujos dados estão informados em petição ID 241822447. Expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal, com urgência, a fim de que proceda à transferência imediata, cujo valor deverá ser retirado da conta de depósito judicial vinculada a estes autos e informe este Juízo quando da transferência. Intimem-se e cumpra-se o acima determinado, com urgência.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: G. A. S. REPRESENTANTE: LUIZ EDUARDO SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Petição ID 241822447: o autor manifesta concordância com o valor de R$ 383.121,88, transferido de conta judicial vinculada aos autos de n. 5019937-84.2021.4.03.6100 para estes, por determinação do Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, a pedido da própria União, por se tratar de saldo remanescente de valor depositado também para aquisição de medicamento a pedido de outro demandante (ID 241622848). Na sequência, requer o autor a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com a máxima urgência, para transferência de R$ 265.038,12 diretamente para a conta bancária da empresa AMERISOURCE BERGEN PROFARMA SPECIALTY – ARP MED S/A, cujos dados bancários estão informados naquela petição (ID 241822447), a fim de garantir a aquisição do medicamento para dois meses de tratamento. Pede que o saldo remanescente (R$ 118.083,76) seja mantido em conta judicial, para que a União complemente os valores correspondentes aos meses futuros de tratamento. A União, por sua vez, comprova o depósito de R$ 132.519,06 em conta judicial também vinculada a este feito, realizado em 03/02/2022 (ID 241925216, págs. 23/26), conta CEF n. 255400586409902-8. E pede que se reconheça a existência de saldo em conta, agora no valor total de R$ 515.640,94, após a transferência determinada pelo Juízo de São Paulo (ID 241924248). Em face do exposto e do que dos autos consta, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002194-85.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas DEFIRO o pedido formulado pelo autor em petição ID 241822447 e determino a transferência do valor de R$ 265.038,12 diretamente para a conta bancária da empresa AMERISOURCE BERGEN PROFARMA SPECIALTY – ARP MED S/A, cujos dados estão informados em petição ID 241822447. Expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal, com urgência, a fim de que proceda à transferência imediata, cujo valor deverá ser retirado de contas de depósito judicial vinculadas a estes autos e informe este Juízo quando da transferência. Outrossim, requisite-se à CEF, no mesmo ofício, que encaminhe a este Juízo os extratos das contas vinculadas aos autos deste processo e seus respectivos saldos remanescentes, após a transferência determinada. Por outro lado, consigne-se que, não obstante o que restou determinado em nova decisão de tutela de urgência quanto à readequação do tratamento do autor a outro medicamento (ID 171808060), isto é, não mais o Spinraza, mas o EVRYSDI (RISDIPLAM), a fim de que a União fornecesse o medicamento, a ré explicou que, tendo em vista que o fármaco, apesar de possuir registro na Anvisa, não é comercializado no Brasil, o procedimento de compra pelo Ministério da Saúde é muito demorado, razão pela qual este órgão tem optado por depositar o valor correspondente a três ou seis meses para que a parte adquira diretamente a medicação, mediante prestação de contas (ID 240519378). Conforme informa o autor, a quantia necessária para 06 meses de tratamento é R$ 795.114,54, considerando o valor unitário do medicamento de R$ 132.519,09, segundo orçamento apresentado (ID 240586163). Segundo consta nos autos, o valor liberado para a aquisição do medicamento, ora deferido, será suficiente apenas para dois meses de tratamento. Considerando as ponderações da União em petição de ID 240519378, a determinação deste Juízo para que a ré forneça o medicamento ao autor (ID 171808060) e o valor depositado em conta vinculada, que será melhor examinado com os extratos a serem fornecidos pela CEF, determino à ré que regularize a situação para importação e fornecimento ininterrupto do medicamento ao autor, a fim de se evitar reiterados pedidos nos autos até pronunciamento conclusivo deste Juízo, após a vinda de novo laudo pericial, cuja perícia está agendada para 03/03/2022 (ID 240961783). Sendo assim, deverá a União se pronunciar nos autos quanto às providências que estão sendo tomadas para o regular cumprimento da tutela de urgência proferida, pois, diante do último depósito comprovado nos autos, o valor se refere apenas à aquisição do medicamento para tratamento durante um mês (ID 241925216). E o tratamento do autor, até ulterior decisão, deverá ser ininterrupto, sob as penas da Lei. Com o cumprimento do ofício pela CEF e após a juntada dos extratos das contas vinculadas a estes autos, manifestem-se as partes, quanto ao saldo remanescente existente – o autor, quanto ao seu interesse; e a União, quanto ao devido cumprimento da tutela liminar – com o propósito de que o tratamento do autor não seja interrompido, sob as penas da Lei, até decisão ulterior neste feito. Após a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se o acima determinado (expedição de ofício à CEF para transferência de valor e apresentação de extratos de contas vinculadas), com a máxima urgência. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ANTUNES SERAFIM em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(71)