Procedimento Comum Cível 5005003-67.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005003-67.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE DE MACEDO MARQUES, JORGE XAVIER MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ERICA AVALLONE - SP339386, RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA - SP311667 Advogados do(a) AUTOR: ERICA AVALLONE - SP339386, RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA - SP311667 REU: UNIÃO FEDERAL, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005003-67.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação anulatória que Alexandre de Macedo Marques e Jorge Xavier Marques movem contra a União e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) em que pretendem seja concedida a tutela de urgência para suspensão da eficácia da decisão de cassação proferida no procedimento administrativo n° 13649/2020, com restabelecimento do direito de dirigir do Requerente Alexandre, cancelando-se o bloqueio já efetivado, até o final julgamento da demanda. Alegam, em síntese, que: 1) o veículo de placas KWG8525, pertencente ao autor Alexandre foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) por suposta infração ao artigo 218, II do CTB, AIT n°R424013835 e, em razão da lavratura do auto de infração, o DETRAN/MS instaurou procedimento no qual suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo; 2) no momento da infração o veículo era conduzido por Jorge Xavier Marques, de modo que o procedimento junto ao DETRAN deve ser anulado, uma vez que não foi concedida oportunidade para a correta indicação do condutor do veículo e atribuição de pontos à CNH desse. Postergada a análise da tutela de urgência para momento posterior à resposta da ré, citada, os réus sustentam a legalidade do auto de infração e do procedimento junto ao DETRAN/MS. É o relatório. Decido. Como bem observado pela União, o autor Alexandre de Macedo Marques foi devidamente notificado do auto de infração lavrado pela PRF, bem como do procedimento instaurado pelo DETRAN/MS e, desse modo, teria tido oportunidade de realizar sua defesa administrativa, bem como informar se outrem conduzia o veículo no momento da infração. Ao menos em juízo perfunctório não se vislumbra irregularidade do procedimento administrativo e não há qualquer evidência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. A ausência de prova de intimação para recolhimento de CNH poderia suspender a exigência da entrega desse documento, mas não afastaria o reconhecimento da existência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo, não sendo elemento por si só suficiente para afastar a legalidade do ato que se pretende anular. Não há, ademais, outros elementos nos autos que convençam este Juízo da verossimilhança do direito alegado, consistente na atribuição de responsabilidade pela conduta ilícita ao autor Jorge, e a simples alegação não é capaz de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo. Por tais motivos indefiro o pedido de tutela de urgência que, no entanto, poderá ser reapreciado no momento da sentença, após o encerramento da instrução processual. Considerando que já houve resposta das rés e sobre elas o autor já se manifestou, intimem-se as partes para indicarem quais pontos controvertidos da lide pretendem esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Sentença em 19/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE XAVIER MARQUES em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)