Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005074-45.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005074-45.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO MASSARANI CESTARIOLI Advogados do(a) AUTOR: LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, MAICON JOSE BERGAMO - SP264093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005074-45.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Geraldo Massarani Cestarioli em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A preliminar arguida pelo INSS, de prescrição quinquenal, será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: a) 13/09/1982 a 19/07/1985, na empresa Zoets Indústria de Produtos Veterinários Ltda, b) 24/07/1985 a 06/09/1985, na empresa Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A, c) 07/10/1985 a 15/09/1986, na empresa Johnson Comércio e Distribuição Ltda, d) 18/09/1986 a 23/07/1992, na empresa Rhodia Brasil S/A, e) 04/04/1994 a 15/12/1994, na empresa Solens Especialidades Químicas Ltda, f) 06/03/1997 a 23/11/2010, na empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, reconsidero o despacho de ID nº 48544695, no tocante ao deferimento de prova pericial e nomeação de perito e defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referentes aos pedidos pleiteados. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Int. CAMPINAS, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(315)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de GERALDO MASSARANI CESTARIOLI em 05/02/2026 23:59.

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)