Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009251-41.2009.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009251-41.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARRIGO LEONARDO ANGELINI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA JORGE BRANCO MARTINIANO DE OLIVEIRA - SP127918, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI - SP287263, VIVIANE CORRA ALVES - SP273736 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILLA SOBRINHO PAISANO - SP275279 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009251-41.2009.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da União Federal e do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento dos honorários de sucumbência. A exequente apresentou cálculo de liquidação às fls. 231/233 do Id13831548, no valor de R$16.783,66 ((01/2017), requerendo a intimação dos executados União Federal e Estado de São Paulo, nos termos do Art. 535 do CPC. Inconformada com o valor da execução apurado pela exequente, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id236/243). Alega, em síntese, que a conta apresentada pela exequente está equivocada, configurando excesso de execução no montante de R$2.765,71, entendendo como correto o que lhe cabe (5%) no valor de R$5.626,12 (01/2017). Requer a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, 3º, inc I, do CPC. Manifestação da exequente às fls. 248/ do Id13831548, alegando em síntese que a diferença apontada pela União Federal se dá em virtude de que a União Federal não considerou para nos cálculos a data do ajuizamento da ação. Atualizou o valor R$17.120,19 (09/2017), sendo que o valor de cada executada no montante de R$8.560,10. Requereu a rejeição da impugnação. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id34798803). Informa que a exequente considerou a data inicial de atualização em mai/2009 quando o correto é a data do ajuizamento da ação, abr/2009 e que a executada Utilizou a TR como fator de correção monetária a partir de jul/2009 em desacordo com a Resolução 267/2013 – CJF. Apurando o montante de R$9.410,32 (07/2020). Intimados a se manifestarem, a União Federal (Id35885604) e a Exequente (Id36444282), concordaram com o cálculo da contadoria. É o relatório. Decido. A presente impugnação foi processada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não existindo nulidade que a vicie. Verifico que a controvérsia se restringe aos índices de atualização monetária a serem utilizados na apuração do débito exequendo. Tendo as partes concordado com os valores apurados pela contadoria, entendo a execução deve prosseguir pelos valores apurados nos cálculos pela contadoria judicial Id34798803. Observo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, encontram-se em consonância com o julgado e com o disposto na Resolução CJF n.º 267/2013, assim como, é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados da Contadoria Judicial (Id34798803), fixando o valor no montante de R$9.410,32 posicionados para julho/20. Considerando que no cálculo comparativo apresentado pela contadoria (Id34798806), item “d”, valor da exequente R$8.560,10 e da Justiça Federal R$8.590,91, posicionados para 01/09/2017 e, item “e”, valor da conta da União em jan/2017: R$ 5.626,12 e valor da Contadoria em jan/2017: R$ 8.439,63, sucumbe à União Federal. Tendo em vista a sucumbência da impugnante (União Federal), condeno-a nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença em discussão (R$8.391,83 – R$5.626,12 = R$2.765,71, jan/2017). Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se Ofício Requisitório. Dê-se ciência às partes da confecção do ofício. Não havendo insurgência, venham para transmissão. Id36353875: deixo de apreciar a exceção de pré-executividade da Universidade de São Paulo, por esta não ser parte dos autos. Promova à Secretaria, se o caso, a exclusão da Universidade de São Paulo. Com relação ao executado Estado de São Paulo, considerando que devidamente intimado (fls. 255 do Id13831548), através de publicação ocorrida em 01/02/2018, conforme certidão, tendo quedado inerte, defiro o item “2” da petição Id36444282 e determino a expedição de ofício requisitório em face do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 15 de outubro de 2021. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARRIGO LEONARDO ANGELINI em 23/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARRIGO LEONARDO ANGELINI em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 01/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(370)