Execução de Título Judicial 5000353-06.2022.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000353-06.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLIZAN URBIETA TORALES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS15001 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000353-06.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária ajuizada por Carlizan Urbieta Torales contra a Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de indenização securitária (DPVAT) decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 10.07.2021. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pois bem. A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. In casu, o valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça Federal (R$ 66.000,00, a partir de janeiro/2021) e, aparentemente, é compatível com o pedido e o proveito econômico que a parte autora pretende obter com o presente feito. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em decorrência do valor da causa, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em qualquer das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (CPC, art. 64, § 1º). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (CPC, arts. 9º e 10). A fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Nesse contexto, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Intime-se. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Decisão em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)