Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001316-31.2021.4.03.6135 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001316-31.2021.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IVONETE SCHETINO Advogado do(a) AUTOR: DARIO MANOEL DA COSTA ANDRADE - SP222842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001316-31.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a autora busca um provimento jurisdicional que condene o INSS à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/194.824.583-0). Em pedido de antecipação de tutela, requer a concessão do benefício de pensão por morte, vez que tal benefício tem caráter estritamente alimentar, para que se inicie o pagamento da pensão por morte à parte autora com a expedição de ofício ao Instituto Requerido. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É o relatório. DECIDO. Concernente à gratuidade da Justiça, o art. 98 previu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” – Grifou-se. Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” [Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999]. Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. 1º, IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de R$ 2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A “regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC) sugere que não é crível que a autora não possa suportar os encargos referentes ao presente processo sem se privar do suficiente a seu próprio sustento e ao da família. Nada esclarece a autora sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, sob pena de cancelamento da distribuição. Sob outro ângulo, ante a vigência no novo Código de Processo Civil a partir da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, que, em razão de se tratar de lei processual possui aplicação imediata, impõe-se sua observância nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, exige-se a presença de certos requisitos legais, quais sejam: (i) “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” alegado (“fumus boni iuris”); (ii) o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ante o transcurso do tempo (“periculum in mora”), bem como (iii) a ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ou seja, para a apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe analisar a presença ou não dos requisitos legais. Ocorre que, no presente caso, por ora, não há evidências que convençam este Juízo da probabilidade do direito da parte autora, nem se verifica o perigo de dano, requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pleiteada. É indispensável dilação probatória, para verificar a qualidade de segurado do falecido instituidor, os fundamentos que o réu utilizou para desconsiderar eventuais períodos dessa qualidade e do período de graça, prova da qualidade de dependente do postulante ao benefício (constantes do processo administrativo), oportunizar a defesa e a formação do contraditório, a partir da análise acurada dos documentos em cotejo com os fatos narrados. Outrossim, a eventual concessão de tutela antecipatória para fins de implantação imediata de benefício previdenciário repercutiria na disponibilidade de valores em favor do autor, com nítido caráter alimentar, o que ao final poderia vir a representar na irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que, na hipótese de ulterior revogação da medida antecipatória, eventual repetição de valores recebidos a título de aposentadoria seria questionada e um tanto remota, incidindo a proibição da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, § 3º. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no curso do processo ou na ocasião em que for prolatada a sentença ao final. Considerando que a conciliação é uma exceção quando a lide se estabelece em face de pessoa jurídica de direito público ou empresa pública; considerando que, nos termos do artigo 139, II e VI do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo e dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, postergo a designação de audiência de conciliação para após a resposta do réu. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento Após recolhidas as custas, se em termos, cite-se, intime-se e cumpra-se. CARAGUATATUBA, 12 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE SCHETINO em 08/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)