Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000418-27.2021.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000418-27.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO - SP216808-B, ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO - SP272067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sem relatório. Decido. O INSS não apresentou contestação, pelo que decreto sua revelia, sem aplicar, porém, os efeitos materiais do referido instituto, dada a indisponibilidade do interesse jurídico em jogo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito, o pedido formulado é procedente. Conforme se infere do id 91734781, o requerimento administrativo de pensão por morte NB 193.673.127-1, apresentado em 13/01/2020 (DER), foi indeferido por não apresentação de documentação autenticada que comprovasse a condição de dependente. Contudo, conforme se extrai da análise do processo administrativo (fls. 09/11 do id 91734782), o autor apresentou, sim, os documentos originais para comprovação da condição de dependente, quais sejam, certidão de casamento e certidão de óbito. Tanto é assim que o servidor do INSS, em despacho (fl. 14 do id 91734782), afirmou que o requerente comparecera na APS de Avaré/SP em 19/02/2020, oportunidade em que apresentara os originais dos documentos anexos. Não por outra razão, nenhuma exigência foi realizada pelo INSS quanto à documentação para comprovação de condição de dependente, mas tão-somente quanto à declaração de recebimento de benefício mantido por regime próprio, em relação à qual não consta qualquer prova da notificação do requerente para cumprimento (fls. 33/35 do id 91734782). Em seguida, sem mais nem menos, o feito foi remetido à fila de análise e, após, indeferido com base na ausência de documentação autenticidade para comprovar a condição de dependente, o que, convém frisar, nunca antes havia sido aventado no expediente (fls. 36/40 do id 91734782). Logo, é nítido que o motivo determinante do indeferimento do primeiro requerimento foi equivocado, já que em dissonância com os elementos constantes do processo administrativo. Nessa linha, é relevante destacar que, no processo administrativo do segundo requerimento formulado (NB 302.096.769-49 com DER em 02/02/2021), o autor juntou basicamente os mesmos documentos colacionados no primeiro, inclusive para comprovação da qualidade de dependente, e o benefício foi concedido administrativamente, sem qualquer empecilho, conforme se infere da decisão de concessão (fls. 23/25 do id 91734787). Aliás, diante da concessão administrativa, não vislumbro controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais, como o óbito, a qualidade de segurada da falecida e qualidade de dependente do autor, devidamente reconhecidos no processo administrativo acostado no id 91734787. Daí porque prescindíveis maiores digressões. Não à toa, a ausência de contestação do INSS. Como o primeiro requerimento (13/01/2020) foi realizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o óbito ocorrido em 08/01/2020, é cabível a retroação da data de início do benefício à data do óbito, com DIB e DIP em 08/01/2020, conforme artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) formulado para condenar o INSS a conceder pensão por morte, com DIB e DIP em 08/01/2020, e ao pagamento das prestações devidas a esse título no período compreendido entre 08/01/2020 e 01/02/2021, data da concessão administrativa do novo pedido (DIP do NB 196.632.457-7). Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na forma da Lei 11960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência (Súmula 148 do STJ e a Súmula 8 do TRF 3ª Região). Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do efetivo pagamento (RE 579.431, STF). Sem despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P. Int. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME DO AUTOR: JOSE RAMOS DA SILVA CPF: 597.092.518-72 BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE DIB: 08/01/2020 DIP: 08/01/2020, COM PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ 01/02/2021 (DIP) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000418-27.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAMOS DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Publicado Sentença em 28/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAMOS DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(17)