Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021102-69.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021102-69.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: TICINO COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) TICINO COMERCIAL LTDA. impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, cujo objeto é a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre correção monetária e juros de mora. Narrou a impetrante que as receitas financeiras decorrentes de atualização de créditos tributários decorrente de decisão judicial transitada em julgado e de demais fontes auferidas são compostas por correção monetária e juros. Referidas parcelas, porém, servem apenas para recompor o valor da moeda no tempo, não representado um efetivo acréscimo patrimonial. Sustentou que a recomposição patrimonial de indébitos tributários apresenta natureza reparatória e não integra o conceito de receita financeira para fins de tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois não implica um elemento patrimonial novo e positivo. Requereu a concessão de medida liminar “[...] para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir da Impetrante IRPJ e CSLL, assim como PIS e COFINS, sobre a taxa SELIC ou juros moratórios decorrentes de quaisquer repetições de indébito tributários ou créditos tributários aos quais a impetrante tenha feito ou venha a fazer jus e que a autoridade coatora se abstenha de negar certidão negativa com efeito de positiva, nos termos do artigo 151, V, c/c 206, ambos do CTN [...]”. No mérito, pediu a procedência do pedido da ação “[...] declarando-se a inexistência de relação jurídica entre Impetrante e União Federal pela qual esta possa exigir IRPJ e CSLL, assim como PIS e COFINS, sobre a taxa SELIC ou juros moratórios decorrentes de quaisquer repetições de indébito tributários ou créditos tributários aos quais a impetrante tenha feito ou venha a fazer jus e, ipso facto, que se assegure o direito a compensar de seus tributos federais devidos eventuais valores que tenham sido cobrado a título da tributação aqui combatida (IR, CSLL, PIS e COFINS sobre juros moratórios de indébito tributário) [...]”. O pedido liminar foi indeferido. Determinou-se à impetrante emendar a inicial para regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração em que conste a identificação do signatário, e comprovar o recolhimento de custas processuais, o que foi cumprido (ID 103940054). Notificada, a autoridade impetrada informou que os juros de atualização do indébito tributário enquadram-se como produto do capital, e, portanto, estão sujeitos à tributação do IRPJ e CSLL, assim como PIS e COFINS, sendo que a base de cálculo corresponde ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, nos termos da legislação pertinente. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. IRPJ e CSLL sobre SELIC A questão controvertida consiste na legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos à atualização monetária incidente sobre o indébito tributário. Não obstante o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema de Repercussão Geral n. 962, no Recurso Extraordinário n. 1.063.187/SC, no qual fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Presente, portanto, o direito líquido e certo da impetrante quanto à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. PIS e COFINS sobre SELIC A questão controvertida consiste em saber se a taxa SELIC constitui base de cálculo do PIS e da COFINS. Primeiramente, é imperioso reconhecer a distinção entre o presente caso e o julgado no Tema n. 962 pelo Supremo Tribunal Federal. Diferentemente do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas, tal como definido pelas Leis n. 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003. Apenas as verbas expressamente elencadas comportam exclusão da base de cálculo das exações, a teor dos artigos 1º, § 3º, de ambas as Leis, bem como do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional. A SELIC, que compreende tanto os juros de mora quanto a atualização monetária, é parcela integrante da receita bruta e não foi excepcionada da base de cálculo pela legislação de regência, de maneira que sobre ela incide o PIS e a COFINS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ CSSL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RE 1.063.187. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. NATUREZA DE RECEITA E FATURAMENTO. INCIDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSSL sobre os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, nos termos do recente julgamento do RE 1.063.187 realizado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 962). 2. No entanto, incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre os juros de mora, uma vez que integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica. 3. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013771-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 25/10/2021) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTIDOS NA SELIC, DECORRENTES DE PARCELA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No Resp nº 1.138.695/SC (repetitivo) restou definido que os juros incidentes na recuperação do indébito tributário se tratam de juros moratórios, são lucros cessantes que indenizam aquilo que o contribuinte deixou de lucrar e não o que efetivamente perdeu. 2. No cenário do PIS e da COFINS tem-se que as Leis 10.627/2002 e 10.833/2003 prevêem que a base de cálculo dessas contribuições é composta pela totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica, de sorte que nessas receitas estão inclusos os acréscimos patrimoniais sob a forma de lucros cessantes. Não se tratando, no caso, de indenizações de prejuízos efetivos, a SELIC incidente sobre o indébito tributário recuperado deve ser vista como receita nova, que se imbrica com a apuração de PIS/COFINS. 3. A existência do Tema 962 no STF (Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), pendente de julgamento, não invalida a posição do STJ e tampouco as assertivas feitas neste voto. 4. Da mesma forma, descabe o pedido subsidiário consistente em obrigar o Fisco a exigir o PIS e a COFINS com a inclusão, nas suas bases de cálculo, da parcela correspondente à mera correção monetária, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que melhor reflita a inflação, a ser determinado por este Tribunal. Existindo índice oficial de correção que não tangencia inconstitucionalidade, não há espaço para o Judiciário, que não tem feição legislativa, definir de modo diverso. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006182-80.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020) Não há, portanto, direito líquido e certo à exclusão da SELIC da base de cálculo do PIS e da COFINS. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021102-69.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança e julgo parcialmente procedente o pedido. Concedo para afastar a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário. Denego em relação à exigibilidade do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar ou restituir e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de TICINO COMERCIAL LTDA em 03/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(27)