Execução Fiscal 0001400-57.2010.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 0001400-57.2010.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ALUISIO SANTOS CORNELIO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955, ANDREZIA HATSU MENDES MURATA - SP279496 D E S P A C H O Despachado nesta data tendo em vista o excessivo volume de processos em andamento. No presente caso, a exequente, ao se manifestar, requereu a substituição do bem anteriormente penhorado pelo bloqueio eletrônico de valores. Não obstante estar regular a penhora de bens realizada nos autos, não ficam o exequente, tampouco o juízo obrigados a aceitar à penhora, quando de tal ato resulte prejuízo ao direito de satisfação do crédito, como ocorre no presente caso, uma vez que não foi respeitada a ordem de preferência prevista no art.11, da LEF. A execução fiscal não pode sujeitar-se à ineficácia e à frustração de seu objetivo, com base no interesse, exclusivamente do devedor, de não sofrer a penhora capaz de satisfazer a pretensão deduzida em Juízo. Sendo assim, em razão do caráter preferencial do dinheiro como objeto de penhora, estabelecido no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art. 835 e 854 do CPC (com a redação conferida pela Lei n. 11.382/06) e considerando o princípio constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e tendo em vista que o pedido de penhora "on line" foi formulado após a vigência da Lei 11.382/2006, e considerando que a parte executada foi citada e não pagou o débito e considerando ainda a Resolução 524/2006 do E. Conselho da Justiça Federal; EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001400-57.2010.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá DEFIRO o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros da empresa-executada, limitado ao valor total do crédito exigível. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e, na sequência, remetam-se os autos a este magistrado para protocolamento de bloqueio de valores. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema BACEN-JUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. GUARATINGUETá, 7 de julho de 2020.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JOSE ALUISIO SANTOS CORNELIO - ME em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALUISIO SANTOS CORNELIO - ME em 18/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(74)