Mandado de Segurança Cível 5000346-51.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 2.001.695,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DIAS VALERIO

OAB/SP 372047·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/06/2024, 17:15

Conclusos para despacho

05/06/2024, 18:42

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:24

Processo Desarquivado

09/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

08/04/2024, 11:19

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 13:42

Decorrido prazo de CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:08

Juntada de ato ordinatório

11/03/2022, 17:07

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:06

Juntada de certidão

04/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 10:34

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/06/2024, 17:15

Conclusos para despacho

05/06/2024, 18:42

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:24

Processo Desarquivado

09/04/2024, 14:25

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

08/04/2024, 11:19

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 13:42

Decorrido prazo de CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:08

Juntada de ato ordinatório

11/03/2022, 17:07

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:06

Juntada de certidão

04/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 10:34

Decorrido prazo de CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DIAS VALERIO - SP372047, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP ID 239672928: Homologo a desistência da execução conforme requerido pelo impetrante. Após, arquivem-se os autos. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000346-51.2017.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 19:02

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 09:56

Decorrido prazo de CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 18:15

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 12:48

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 08:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2021, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:52

Conclusos para despacho

13/10/2021, 13:56

Recebidos os autos

25/08/2021, 18:01

Juntada de intimação

25/08/2021, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/12/2017, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2017, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2017, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2017, 17:52

Conclusos para despacho

25/08/2017, 14:12

Juntada de Petição de apelação

05/07/2017, 15:43

Decorrido prazo de CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA em 26/06/2017 23:59:59.

27/06/2017, 00:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 00:35

Mandado devolvido cumprido

05/06/2017, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2017, 14:04

Expedição de Mandado.

29/05/2017, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2017, 15:21

Expedição de Mandado.

11/05/2017, 14:37

Concedida a Segurança

09/05/2017, 16:44

Conclusos para julgamento

05/05/2017, 13:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA em 19/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 00:41

Decorrido prazo de CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA em 19/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 00:18

Publicado Intimação em 24/03/2017.

06/04/2017, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/04/2017, 00:10

Juntada de Petição de informações prestadas

05/04/2017, 11:31

Mandado devolvido cumprido

30/03/2017, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2017, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2017, 20:05

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 15:11

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2017, 14:37

Determinada Requisição de Informações

17/03/2017, 18:29

Conclusos para decisão

16/03/2017, 16:01

Juntada de certidão

16/03/2017, 16:01

Juntada de certidão

15/03/2017, 17:24

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/03/2017, 14:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 15:36

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 15:36

Despacho

•26/01/2022, 11:16

Despacho

•25/01/2022, 19:02

Despacho

•13/10/2021, 14:52

Decisão

•21/06/2021, 19:53

Decisão

•16/06/2021, 23:26

Decisão

•30/04/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 13:23

Decisão

•21/11/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 16:32

Acórdão

•12/03/2019, 16:19

Acórdão

•07/03/2019, 11:36

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 18:58

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:07

Despacho

•26/01/2022, 11:16

Despacho

•25/01/2022, 19:02

Despacho

•13/10/2021, 14:52

Decisão

•21/06/2021, 19:53

Decisão

•16/06/2021, 23:26

Decisão

•30/04/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 13:23

Decisão

•21/11/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 16:32

Acórdão

•12/03/2019, 16:19

Acórdão

•07/03/2019, 11:36

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 18:58

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 18:58

Acórdão

•13/09/2018, 15:22

Acórdão

•10/09/2018, 16:27

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 14:27

Decisão

•22/01/2018, 11:36

Despacho

•25/08/2017, 17:52

Sentença

•09/05/2017, 16:44

Decisão

•17/03/2017, 18:29