Recurso de Medida Cautelar Cível 5000042-06.2022.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 5000042-06.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE ROBERTO TRIGOLO Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS VECCHI - SP236268-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000042-06.2022.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Vistos, em decisão. Ação pela qual se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Em face disso, a parte autora interpõe recurso, com pedido liminar, pugnando pela concessão da tutela de urgência, a fim de determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 633.203.157-7). É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, devem concorrer os pressupostos legais, insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, para a concessão da tutela da evidência, é desnecessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nos termos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil de 2015. Observo que doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal, mediante aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No caso dos autos, entendo que não está presente o requisito da probabilidade de existência do direito vindicado. Senão vejamos. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Extrai-se dos autos principais (processo nº 0002580-86.2021.4.03.6324, ID 93006911, fl. 21) que o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 633.203.157-7 foi indeferido, com base em exame médico realizado na via administrativa, ao fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Perfilho o entendimento de que, quando há necessidade de dilação probatória, não é razoável e prudente determinar a antecipada implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores. Isso porque a perícia realizada pelo INSS, que goza de presunção de veracidade e legitimidade, é contrária à pretensão autoral, não sendo suficientes para infirmá-la os laudos/atestados de médicos particulares acostados aos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Dispõe a Lei n.º 8.213/93 no artigo 59 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, denotando-se tratar de benefício temporário. - O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Portanto, os documentos médicos apresentados pela parte ora agravante, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, posto que a perícia médica realizada assim não concluiu. Acrescente-se que não é possível aferir quais as condições atuais do agravante, já que os atestados datam de setembro de 2016. - Ausente prova inequívoca que permita concluir pela probabilidade do direito, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 594192, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) - destaquei “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 2. Agravo legal a que se nega provimento.” (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 550776, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015) – destaquei A matéria, portanto, só poderá ser deslindada mediante perícia médica oficial a ser realizada perante o Juízo de origem, conducente à formação de juízo de certeza acerca da comprovação, ou não, da incapacidade laborativa, bem como delimitação da data de início do alegado estado incapacitante, a fim de aferir com maior precisão os requisitos da qualidade de segurado e carência. Assim, em juízo de cognição sumária, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de incapacidade para o exercício de atividade habitual, entendo que o recorrente não preenche o requisito essencial da probabilidade de existência do direito vindicado para o restabelecimento do auxílio-doença. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Dê-se vista à parte contrária para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(193)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TRIGOLO em 25/05/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO TRIGOLO - CPF: 133.511.698-25 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Adiado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)