Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006335-16.2019.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006335-16.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILZA DO CARMO MARCANDALI Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JAIR MARCANDALI, qualificado nos autos, ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria concedida em 1989, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício, utilizando o valor integral do salário-de-benefício como base de cálculo para o primeiro reajuste após a concessão e com a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 como parâmetro de limitação do salário-de-benefício, a partir da publicação destas. Noticiada a morte do requerente, houve a habilitação dos herdeiros. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a decadência e a prescrição quinquenal. Sustenta que parte autora não faz jus à revisão pretendida. Houve réplica. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, vindo aos autos o parecer e os cálculos ID 77059336. É relatório. Decido antecipadamente, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. De arrancada, há de ser afastada a decadência invocada, uma vez que o pleito não diz com revisão do ato de concessão do benefício, nos termos da letra do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, mas de reajuste do benefício pelos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Quanto à preliminar de prescrição, de rigor consignar que houve o decurso de mais de cinco anos entre a data de concessão do benefício a ser revisto e o ajuizamento da demanda. Assim, caso procedente o pedido, estarão prescritas as parcelas anteriores a 18.12.2014. Passo a analisar o mérito. A contadoria do juízo apurou que houve revisão do benefício por força do artigo 144 da Lei nº 8.213/91 (buraco negro). Os efeitos financeiros dessa revisão ocorreram em junho de 1992. Conforme esclarecido no parecer ID 77059323, à época da implantação da aposentadoria, o salário de benefício e a renda mensal inicial foram limitados ao teto máximo vigente quando da concessão do benefício. Assim, quando do recálculo do valor do benefício, a média dos salários-de-contribuição integrantes do PBC foi limitada ao teto contributivo vigente na DIB, motivo pelo qual o salário-de-benefício foi limitado a este patamar máximo, na forma do artigo 29, §2º, da Lei nº 8.213/91, sobre o qual foi aplicado o coeficiente de cálculo da RMI. Diga-se que a fixação pela legislação ordinária (Lei 8.213/91) do teto dos salários-de-contribuição como limite máximo à RMI (art. 33) e ao próprio salário-de-benefício (art. 29, §2°) tem sido considerada legal, inclusive por decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Com o advento das Emendas Constitucionais 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, alterou-se o limite máximo de remuneração, pertinente aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Tal alteração constitucional acarretou a coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime, uma vez que parte considerável de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/98, ao passo que outros benefícios, concedidos após o advento das Emendas acima citadas, apresentam teto financeiro mais vantajoso. O mesmo se diga em relação à Emenda Constitucional 41/2003. Conforme informativo nº 599, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu a questão, ao apreciar o Recurso Extraordinário 564354, ADI REPERCUSSÃO GERAL – 3062, assim noticiado: É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal, ao negar provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que determinara o pagamento do segurado com base no novo teto previdenciário, bem como dos valores devidos desde a entrada em vigor da referida emenda, observada a prescrição qüinqüenal. No caso, o ora recorrido — aposentado por tempo de serviço proporcional — ingressara com ação de revisão de benefício previdenciário, pleiteando a readequação de sua renda mensal, em razão do advento da EC 20/98, a qual reajustara o teto dos benefícios previdenciários, e de ter contribuído com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No presente recurso, sustentava o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que o princípio tempus regit actum delimitaria a aplicação da lei vigente à época da formação do ato jurídico, somente sendo possível a incidência de uma lei posterior, quando expressamente disposta a retroação, o que não ocorreria na espécie. Alegava ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como aos artigos 7º, IV e 195, § 5º, ambos da CF, e 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003. RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010. (RE-564354) Salientou-se, de início, a possibilidade de apreciação do tema, haja vista se cuidar de questão de direito intertemporal, a envolver a garantia do ato jurídico perfeito haurido da vertente constitucional. Em seguida, enfatizou-se que a situação dos autos seria distinta das hipóteses anteriormente examinadas pela Corte em que assentada a impossibilidade de retroação da lei. Registrou-se que a pretensão diria respeito à aplicação imediata, ou não, do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98, e não sua incidência retroativa. Explicitou-se que o recorrido almejara manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, e que reputara admissível que esses reajustes ultrapassassem o antigo teto, desde que observado o novo valor introduzido pela EC 20/98. Entendeu-se que não haveria transgressão ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) ou ao princípio da irretroatividade das leis. Asseverou-se, ademais, que o acórdão impugnado não aplicara o art. 14 da mencionada emenda retroativamente, nem mesmo o fizera com fundamento na retroatividade mínima, dado que não determinara o pagamento de novo valor aos beneficiários, mas sim permitira a incidência do novo teto para fins de cálculo da renda mensal de benefício. Tendo em vista se tratar de processo submetido à sistemática da repercussão geral, reputou-se que esse mesmo raciocínio seria aplicável ao disposto no art. 5º da EC 41/2003, o qual, de modo análogo, aumentara o valor do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Rejeitou-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não haveria no acórdão adversado tema relativo à vinculação a salário mínimo. Repeliu-se, também, a assertiva de afronta ao art. 195, § 5º, da CF, já que não fora concedido aumento ao recorrido, e sim declarado o direito de ter sua renda mensal de benefício calculada com base em um limitador mais alto fixado por emenda constitucional. Vencido o Min. Dias Toffoli que provia o recurso, por considerar desrespeitado o ato jurídico perfeito, uma vez que o valor do benefício fora definido em ato único e não continuado, não podendo uma lei posterior modificar essa fórmula de cálculo, salvo previsão expressa de aplicação a situações fáticas pretéritas. Julgava, também, afrontado o art. 195, § 5º, da CF. RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010. (RE-564354) Aplicando-se esse entendimento, todavia, não se está reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas se readequando o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. Em outras palavras, benefícios que não sofreram limitação pelo teto, quer na concessão, quer após a aplicação do índice-teto, não fazem jus a referida revisão, pois não se trata de índice de reajustamento, mas nova forma de cálculo. No que se refere à possibilidade de aplicação dos critérios das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos no período do "buraco negro", o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem admitido a revisão, conforme decisão cujo conteúdo adoto como fundamentação: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA-PETITA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.103, §3º, II e III, DO NOVO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 21, § 3º, DA LEI Nº 8.880/94. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS EM VIGOR. VERBA HONORÁRIA. - Anulação da sentença, e de todos os atos a ela posteriores, que não se manifestou sobre o pedido de devolução dos valores descontados do benefício, em razão do recebimento de boa-fé e da sua natureza alimenta. Julgamento nos termos do art. 1.1013, §3º, II e III, do novo CPC. - O artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94, é inaplicável ao benefício em questão, em razão da data do início do benefício. - Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. - O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003. Ainda segundo a decisão, tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, a readequação aos novos limites deve ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. - Como o benefício do autor, com DIB em 10/06//1990, foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada no art. 144 da Lei nº 8.213/91, ele faz jus à revisão nos termos do que decidido no RE 564354, com o pagamento das eventuais diferenças daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento desta ação. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do tempus regit actum. - Verba honorária, fixada, a teor do artigo 85 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. - Ação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 00142413620144036315, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017..FONTE_REPUBLICACAO) No caso dos autos, a Contadoria Judicial indica que o benefício pago à parte autora sofreu referida limitação quando da concessão, e no recálculo em 1992, sendo devida a revisão almejada, de modo que a renda mensal observe os novos tetos previdenciários estabelecidos pela Constituição Federal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006335-16.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reajustar o valor da renda mensal do benefício concedido à parte autora NB 822643316, pela aplicação dos mesmos índices utilizados para a fixação dos mesmos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no patamar mínimo dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Custas ex lege. Apresento, outrossim, o tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE nº 69/06 e 71/06: NB: 822.643.316 Nome do beneficiário: JAIR MARCANDALI Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(56)