Procedimento Comum Cível 5023084-55.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023084-55.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200301701203. AUTOR: VANDA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO SILVA TRINDADE - SP203712 REU: SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 DESPACHO 1 - Ciente da interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região – TRF 3R/SP, sob o nº: 5004740-26.2021.4.03.0000, interposto pela parte AUTORA, conforme sua informação na petição ID nº 4690.4749, requerendo “... a reforma integral da decisão agravada....”. Mantenho a decisão agravada (ID nº 4534.6287), por seus próprios fundamentos. 2 - Manifeste-se a parte AUTORA sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, ID nº 4601.4231 e documentos – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ID nº 5301.8919 e documentos - SIPES – SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA, notadamente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3 – ID nº 5301.8919 – item 2.3 – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Conforme entendimento jurisprudencial, as pessoas jurídicas podem gozar do benefício da JUSTIÇA GRATUITA desde que comprovem nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Neste sentido: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 1.060/1950. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.3. Precedentes das 1ª, 2ª e 5ª Turmas desta Corte Superior.4. Agravo regimental não provido.” “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 594316 Processo: 200301701203 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 16/03/2004 Documento: STJ000541637 Fonte DJ DATA:10/05/2004 PÁGINA:197 Relator(a) JOSÉ DELGADO)PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA- CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS -PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº1060/50 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50, considera-se necessitada toda pessoa, que não possa pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família.2. O benefício da assistência judiciária gratuita não se limita à pessoas físicas, podendo ser concedido à pessoa jurídica.3. Os requisitos para a concessão da justiça gratuita à pessoa física não são os mesmos para a pessoa jurídica. Enquanto para a primeira basta a declaração de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou da família, para a segunda é imprescindível a comprovação de sua precária situação financeira.3. Agravo improvido.” “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 155043 Processo: 200203000186084 UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/08/2003 Documento: TRF300076122 Fonte DJU DATA:21/10/2003 PÁGINA: 428 Relator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE” No caso dos autos, contudo, a parte RÉ não comprovou a ausência de condições econômicas para arcar com as custas processuais, não podendo tal situação ser presumida sem comprovação por meio de documento hábil, não sendo suficiente, para tanto, tão somente sua condição financeira descrita em “Balanço Patrimonial”, bem como declaração de contador. Assim sendo, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023084-55.2020.4.03.6100 indefiro o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela parte RÉ: SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA através da contestação. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDA SILVA ALVES em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OPEN EDUCACAO LTDA. em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)