Usucapião 5002974-57.2019.4.03.6104 - TRF3

Usucapião 5002974-57.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO EM USUCAPIÃO Prazo de 30 (trinta) dias O Doutor CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara de Santos - 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos sucessores dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo, desconhecidos ou incertos, bem como aos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais terceiros interessados, que JILENE AUGUSTO DA SILVA - CPF 028.748.308-87 e MARIA ELENA TONELOTTI - CPF 842.270.448-04 ajuizaram a Ação de Usucapião nº 5002974-57.2019.4.03.6104, redistribuída, por declínio de competência, em 10/04/2019 a esta 2ª Vara Federal de Santos, (processo número 1017871-62.2018.8.26.0562 originário da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos), objetivando usucapir o imóvel com as seguintes características: um apartamento com área construída de 30,937 metros quadrados, sendo 21,260 metros quadrados de área útil e 9,737 metros quadrados de área comum, correspondendo a uma fração ideal de 0,105152% no terreno e demais coisas construídas, localizado no Conjunto Edifício Ilhas do Sul, na Rua Alexandre Martins nº 3, Bloco 200, 13º andar – tipo, denominado Unidade 13.123, Santos/SP, com a seguinte descrição: Localizado de frente para o poço da garagem do Conjunto Edifício Ilhas do Sul, confronta de um lado com o apartamento tipo 13.122, de outro lado com o apartamento tipo 13.124 e nos fundos com o corredor do Conjunto Edifiício Ilhas do Sul, matriculado no Segundo Oficio de Registro de Imóveis de Santos, sob número 14.481 – transcrição anterior de número 30.663, da 1ª Circunscrição e 553 da 2ª Circunscrição e inscrito na Prefeitura Municipal de Santos sob nº 77.019.012438. Foi determinada a citação dos sucessores dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo, desconhecidos ou incertos, bem como aos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais terceiros interessados supramencionados conforme r. despacho proferido nos autos sob id nº 240163942, a seguir transcrito: ″... indefiro, eis que a corré titular do domínio do imóvel Renata Morandi Martins é falecida, de acordo com o que consta e se infere da pesquisa ao sistema WEBSERVICE Id 135310388. Pois bem. Considerando: o tempo do registro da matrícula do imóvel, que remonta de há muito, várias décadas, em verdade (Id 16249362 - Pág. 15); a circunstância de que corré titular do domínio do imóvel Renata Morandi Martins nasceu em 04/02/1901, mais a alta probabilidade de que advém desse fato de que o outro proprietário, Pérsio Martins, seu marido e contemporâneo, sem registro no CPF/MF, já morreu; a disposição do artigo 319, § 3º, do CPC, o princípio do acesso à Justiça e a atuação zelosa da autora no sentido de obter mais informações relativas aos citandos, a fim de permitir sua identificação; e, por fim, a natureza desta ação de usucapião, em que se faz obrigatória a publicação de edital (artigo 259, I, do CPC); Reputo os sucessores dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo por desconhecidos ou incertos, determinando sua citação por edital, com fundamento no artigo 256, I, do CPC, conjuntamente com a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais terceiros interessados. Providencie a CPE a elaboração de minuta, de acordo com os modelos de edital aprovados previamente. Depois, publique-se, certificando-se, na forma do artigo 257, II, do CPC — para o que couber, eis que ainda não se está implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, referida no dispositivo legal. Na falta de réu certo e determinado na citação ficta, desnecessária a atuação de curadora especial...″. E, nos termos dos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil é que se expede o presente Edital para Citação dos sucessores dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo, desconhecidos ou incertos, bem como aos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, para, ao final desse prazo, oferecer(em) CONTESTAÇÃO, se quiser(em), no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 335 do CPC, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 231, IV). Fica(m) o(s) réu (s) ciente(s), ainda, de que, não contestada a ação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) de que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP. Santos, 27/01/2022. Eu, (RDS - RF 2867), técnico judiciário, digitei. E, eu, Verônica Martins Malta, Diretora Substituta do Núcleo de Processamento Eletrônico, conferi. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto da 2ª Vara em Santos Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 27/01/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JILENE AUGUSTO DA SILVA, MARIA ELENA TONELOTTI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA LEITE - SP108566 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA LEITE - SP108566 REU: CBDI CIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO, UNIÃO FEDERAL, PÉRSIO MARTINS - ESPÓLIO, RENATA MORANDI MARTINS REPRESENTANTE: ISAAC HALPERN, RENATA MORANDI MARTINS D E S P A C H O Petição Id 25983928, dos autores: recebo como emenda à inicial. Petição Id 170297627, dos autores: indefiro, eis que a corré titular do domínio do imóvel Renata Morandi Martins é falecida, de acordo com o que consta e se infere da pesquisa ao sistema WEBSERVICE Id 135310388. Pois bem. Considerando: o tempo do registro da matrícula do imóvel, que remonta de há muito, várias décadas, em verdade (Id 16249362 - Pág. 15); a circunstância de que corré titular do domínio do imóvel Renata Morandi Martins nasceu em 04/02/1901, mais a alta probabilidade de que advém desse fato de que o outro proprietário, Pérsio Martins, seu marido e contemporâneo, sem registro no CPF/MF, já morreu; a disposição do artigo 319, § 3º, do CPC, o princípio do acesso à Justiça e a atuação zelosa da autora no sentido de obter mais informações relativas aos citandos, a fim de permitir sua identificação; e, por fim, a natureza desta ação de usucapião, em que se faz obrigatória a publicação de edital (artigo 259, I, do CPC); Reputo os sucessores dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo por desconhecidos ou incertos, determinando sua citação por edital, com fundamento no artigo 256, I, do CPC, conjuntamente com a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais terceiros interessados. Providencie a CPE a elaboração de minuta, de acordo com os modelos de edital aprovados previamente. Depois, publique-se, certificando-se, na forma do artigo 257, II, do CPC — para o que couber, eis que ainda não se está implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, referida no dispositivo legal. Na falta de réu certo e determinado na citação ficta, desnecessária a atuação de curadora especial. Petição Id 184487814, da corré Companhia Brasileira de Desenvolvimento Imobiliário: providencie a CPE o cadastro do advogado da parte no PJe, excluindo o nome do representante que ali consta. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. USUCAPIÃO (49) Nº 5002974-57.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA ELENA TONELOTTI em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JILENE AUGUSTO DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CBDI CIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(27)