Cumprimento de sentença 0003406-56.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003406-56.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUPERMERCADO MALENA LTDA - ME, MARIA HELENA ALVES, MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO ADVOGADO/CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 S E N T E N Ç A SUPERMERCADO MALENA LTDA., MARIA HELENA ALVES e MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO ingressaram com a presente ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a redução do valor executado, mediante a exclusão da comissão de permanência e da taxa CDI – certificado de depósito interfinanceiro. Postulam, ainda, a declaração de nulidade da cláusula 14ª do contrato em discussão. Afirma que há excesso de execução, eis que há cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, bem como com taxa de rentabilidade; e uso da taxa CDI – certificado de depósito interfinanceiro – para a composição da referida comissão. São nulas, ainda, as cláusulas do contrato em questão que instituem pena convencional sobre o valor do débito, acrescida de ressarcimento das despesas judiciais e honorários advocatícios, por configurar exigência de vantagem manifestamente excessiva, imposta somente para o devedor. Houve violação, ainda, ao Código de Defesa do Consumidor, por ausência de informações exatas quanto ao montante devido (f. 5-14). A embargada apresentou a impugnação de f. 132-141, alegando, em preliminar, ausência de indicação do valor que entende correto e descumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil/2015; embargos meramente protelatórios; falta de interesse processual quanto ao pedido de afastamento de comissão de permanência com correção monetária, por não estar promovendo essa cobrança. Aduz, ainda, que a planilha do demonstrativo do débito encontra-se dentro dos parâmetros contratados. Réplica às f. 146-147. É o relatório. Decido. I – DA INÉPCIA DA INICIAL Alega a embargada que falta, na petição inicial destes embargos, a indicação do valor que a parte embargante entende como efetivamente devido, assim como descumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil/2015 (continuidade de pagamento dos valores incontroversos). Contudo, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, não se pode impedir a pessoa de ingressar com ação judicial para discutir contrato de adesão firmado, tudo indica, em momento de necessidade. Assim, deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Já as alegações de ocorrência de embargos meramente protelatórios e de falta de interesse processual restam prejudicadas, por serem matérias ligadas ao mérito. II – DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA O contrato em questão prevê expressamente a cobrança de comissão de permanência, quando houver atraso no pagamento dos encargos. Conforme cláusula 11ª do contrato em discussão firmado (f. 22): “O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, verificados no período do inadimplemento, e da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração”. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde não cumulada com encargos de mora e correção monetária, e desde que não seja superior à soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Não tendo sido demonstrada a abusividade pelo tribunal de origem, os juros remuneratórios deveriam ter sido mantidos, nos termos da contratação. Entretanto, pelo princípio da non reformatio in pejus, como não houve recurso da instituição financeira, ficam os juros remuneratórios fixados com base na taxa média de mercado. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nºs 30 e 296/STJ. 5. A mora restou configurada, pois não houve o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no RESP 1398568, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/10/2016). Como se vê, as instituições financeiras podem cobrar comissão de permanência. Apenas o excesso na comissão de permanência deve ser afastado, sendo esse o caso dos presentes autos, em relação aos encargos de mora do devedor, impondo-se o afastamento da cobrança da taxa de rentabilidade de 10%, pois esse encargo não pode ser agregado à comissão de permanência, no período de inadimplência do contrato. Pode ser aplicada, também, no presente caso a Súmula n. 296 do STJ, ou seja, a cobrança de comissão permanência limitada aos valores equivalentes aos juros remuneratórios, mais os juros de mora legais ou contratuais e a multa contratual. Quanto à possível abusividade do uso da taxa CDI – certificado de depósito interfinanceiro, também não assiste razão à parte embargante. Isso porque referida taxa é definida pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não ficando a critério exclusivo da credora, razão pela qual não se mostra potestativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. LEGALIDADE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA TAXA DO CDI. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 176/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que acolheu parcialmente a pretensão inicial, rejeitando os pedidos de declaração de nulidade da garantia fiduciária, afastamento da taxa do CDI e suspensão da execução extrajudicial ante a recuperação judicial da empresa. 2. Havendo previsão legal expressa autorizativa da prestação de garantia tendo por objeto imóvel de propriedade de terceiro garantidor do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 10.931/2004, a alienação fiduciária prestada pelo avalista é plenamente válida e exigível. 3. A Lei n. 11.101/2005 é inequívoca quanto à prevalência do direito de propriedade do credor fiduciário sobre a coisa que garante o contrato, excluindo o seu crédito dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º. Portanto, não se justifica o sobrestamento da execução extrajudicial por tal fundamento. 4. A Súmula 176 do STJ visa amparar o consumidor contra a cobrança de encargos contratuais calculados exclusivamente pela própria instituição financeira ou por entidades vinculadas à defesa de seus interesses, o que indicaria o caráter unilateral e potestativo da cláusula. 5. Contudo, a própria Corte Superior já se manifestou no sentido de que tal entendimento não se aplica à taxa do CDI, que não é livremente fixada pelo credor, “mas definido pelo mercado a partir das oscilações econômico-financeiras, além de estar sob permanente fiscalização das instituições responsáveis por exercer o controle do crédito sob todas as suas formas (CMN e BACEN).” (trecho do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp n. 1.789.959/SC). 6. Eventual abusividade da vinculação do encargo contratual à taxa do CDI deve ser verificada no caso concreto. Na espécie, contudo, não há qualquer ilegalidade nesse sentido, sobretudo considerando que a sentença afastou a cumulação de tal índice com os demais encargos da mora previstos no contrato, atendendo às disposições das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 7. Apelação não provida” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004092-92.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021). III – DA CLÁUSULA MANDATO e PENA CONVENCIONAL A cláusula 14ª (f. 22) não se mostra abusiva, haja vista estabelecer somente multa no percentual de 2% sobre o valor do débito, despesas processuais e honorários advocatícios de até 20%, no caso de a credora tiver que ingressar com procedimento judicial ou extrajudicial para recebimento de seu crédito. É que se trata de multa pelo inadimplemento total do contrato, e não multa por atraso no pagamento dos encargos. Não há ofensa, por conseguinte, ao disposto no parágrafo primeiro do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, com redação modificada pela Lei n. 9.298/96. Além disso, a obrigação de pagar honorários advocatícios, nesses casos, também não se afigura abusiva ou excessiva, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não se vislumbra violação à boa fé objetiva ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (art. 52), por suposta ausência de informações precisas sobre os juros e encargos. As cláusulas que estipulam tais juros e encargos são de fácil interpretação, tanto que a parte embargante manteve os limites de créditos com a embargada por bastante tempo, o que significa entendimento e aceitação quanto ao pactuado. Enfim, não vislumbro abusividade nas cláusulas, que pudesse ensejar sua nulidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003406-56.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos presentes embargos do devedor, opostos à Ação de Execução n° 0003890-28.2004.403.6000, para o fim de determinar à embargada que refaça os cálculos da dívida exequenda, excluindo a cobrança da taxa de rentabilidade no período de inadimplência, podendo ser aplicada, também, no presente caso a Súmula n. 296 do STJ, ou seja, aplicar, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, mais os juros de mora legais ou contratuais e a multa contratual. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor do débito. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da execução indicado pela CEF e o montante a ser calculado segundo os parâmetros aqui definidos. Indevidas custas processuais. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução em apenso. Retifique-se o assunto na autuação para crédito bancário. Prossiga-se na execução. P.I. Campo Grande, 03 de dezembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MALENA LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 212/2025: PACOTE: 17815

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 212/2025: PACOTE: 17815

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000212/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000212/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

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