Execução Fiscal 0002592-83.2014.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 0002592-83.2014.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P FAGNER LOPES - ME EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002592-83.2014.4.03.6118 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela exequente. I - Segundo jurisprudência predominante, que adoto, o acolhimento de pedido de "penhora on line" formulado após a vigência da Lei n. 11.382/2006 independe da comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados (RESP 1101288-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/04/2009; RESP 1033820-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/03/2009; AG 325084, Processo 2008.03.00.003417-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Quinta Turma, DJF3 01/10/2008). Sendo assim, considerando o princípio constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e o disposto nos arts. 185-A do CTN, 835 e 854 do CPC, e art.11 da Lei 6.830/80; considerando que o pedido de penhora "on line" foi formulado após a vigência da Lei 11.382/2006; considerando que a parte executada foi citada, não pagou o débito, nem ofereceu bens à penhora; considerando a Resolução 524/2006 do E. Conselho da Justiça Federal; DEFIRO o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), limitado ao valor total do crédito exigível. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e, na sequência, remetam-se os autos a este magistrado para protocolamento de bloqueio de valores. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema BACEN-JUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. No caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada quanto ao disposto no parágrafo 3º, do art. 854, do CPC, bem como, da conversão em penhora. Intime-se ainda, desta decisão e da penhora para fins do art. 16, inciso III da Lei 6.830/80, observando o parágrafo 1º do mesmo artigo. Preclusas as vias impugnativas, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal), convertendo-se a penhora em depósito (parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 6.830/80). Em seguida, proceda-se à conversão dos valores em renda da parte exequente e intime-a para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Após, se o caso, abra-se vista à exequente em termos de prosseguimento. Guaratinguetá, 16 de julho de 2020.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(52)