Execução Fiscal 5000328-66.2018.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 5000328-66.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: LUIZ PAULO DA SILVA JUNIOR D E S P A C H O Despachado nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Reconsidero o despacho proferido no Documento ID 25925404, pois estes autos não foram digitalizados. 2. Documento ID 15182316: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000328-66.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela exequente. I - Segundo jurisprudência predominante, que adoto, o acolhimento de pedido de "penhora on line" formulado após a vigência da Lei n. 11.382/2006 independe da comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados (RESP 1101288-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/04/2009; RESP 1033820-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/03/2009; AG 325084, Processo 2008.03.00.003417-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Quinta Turma, DJF3 01/10/2008). Sendo assim, considerando o princípio constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e o disposto nos arts. 185-A do CTN, 835 e 854 do CPC, e art.11 da Lei 6.830/80; considerando que o pedido de penhora "on line" foi formulado após a vigência da Lei 11.382/2006; considerando que a parte executada foi citada, não pagou o débito, nem ofereceu bens à penhora; considerando a Resolução 524/2006 do E. Conselho da Justiça Federal; DEFIRO o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros dos executados, limitado ao valor total do crédito exigível. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e, na sequência, remetam-se os autos a este magistrado para protocolamento de bloqueio de valores. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema BACEN-JUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. Guaratinguetá, 31 de março de 2020.

27/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 06/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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