Cumprimento de sentença 5003573-08.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003573-08.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TOLLER & GUERRA - ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896-A, HENRIQUE MARCATTO - SP173156-A, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003573-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por TOLLER & GUERRA - ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em face de sentença proferida nos autos de ação ajuizada pela apelante contra a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 154 677 16 33 488104, constante do processo administrativo ANP 48610.004121/2017-25, em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00, por ter supostamente deixado de enviar os dados através do SIMP, referente ao mês de setembro/2015 e entre novembro/2016 a fevereiro/2017, alegando existência de nulidades e ilegalidades existentes tanto no auto de infração, como no processo administrativo. Regularmente processado o recurso, a apelante formula pedido de desistência da apelação interposta nestes autos (ID 251256310). É o relatório. Decido. Com efeito, a desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC/2015 (art. 501 do CPC/1973), é ato privativo do recorrente, podendo dele utilizar-se a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Acerca da matéria, confiram-se os julgados assim ementados: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 2. Pedido de desistência formulado pelo recorrente homologado, para que produza seus efeitos jurídicos." (STJ, DESIS no REsp 1166533/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 17/08/2010) "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DO RECURSO - ATO PRIVATIVO DO RECORRENTE - PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADA. 1 - A desistência do recurso, nos termos do artigo 501 do CPC, é ato privativo do recorrente podendo dele utilizar-se a qualquer tempo. 2- O efeito da homologação da desistência do recurso é a prevalência da decisão anterior, qual seja a r. sentença proferida, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (STJ - DESISRSP1166533 - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - DJe 17/08/2010). 3- Recurso de agravo a que se nega provimento." (TRF3, AC 0011302-35.2003.4.03.6100, Segunda Turma, Relatora Desembargador Federal Cecilia Mello, e-DJF3 Judicial 1 de 25/10/2012) Diante do exposto, homologo a desistência formulada pela apelante, nos termos do art. 998, do CPC/2015 (art. 501, do CPC/1973), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos (art. 33, inc. VI, do RI deste Tribunal). Decorrido o prazo legal, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOLLER & GUERRA - ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 26/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOLLER & GUERRA - ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)