Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004768-70.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004768-70.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE BALDO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO - SP342867 REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004768-70.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Alexandre Baldo, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o benefício previdenciário de APTC, desde o requerimento administrativo (18/12/2017), mediante o reconhecimento de períodos nos quais teria exercido sob condições especiais. Juntou documentos e cópia do PA. Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela (id118319608). Citado em 10/2021, o INSS ofertou contestação sustentando a improcedência do pedido (id135689477). Réplica (id 160672687) requerendo o julgamento. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de outras provas e nem preliminares a enfrentar, passo, então, ao julgamento do mérito nos termos do artigo 355, I do CPC. Pretende o autor o reconhecimento de períodos como especial, pois teria exercido atividades especiais sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Atividade Especial. No que tange à pretensão deduzida pelo autor, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 10.11.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, exceto ruído, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 11/11/97 (Lei 9.528/97), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente nocivo ruído, nada obstante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ter alterado seu entendimento e também o texto de sua Súmula 32, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) No mesmo sentido, e deixando expresso que o Decreto 4.882/03 não tem efeitos retroativos, cito acórdão da 5ª Turma do STJ: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1261071/RS, 5ª T, de 23/08/11, Rel. Min. Jorge Mussi) Desse modo, deixo de seguir a redação atual da Súmula 32 da TNU, mantendo o entendimento de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Outrossim, em relação aos demais agentes nocivos, com base em na citada decisão do Supremo Federal, e de acordo com a nova redação do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, assim como das disposições da Lei 9.732, de 1998, que previram a necessidade de efetiva exposição aos agentes nocivos para enquadramento como especial, assim como a obrigatoriedade de informação do uso de equipamento de proteção, a partir dessas alterações legislativas a informação de utilização de EPI Eficaz deve ser considerada na análise e enquadramento dos períodos como especiais. Analisando-se a documentação relativa aos períodos pretendidos, temos: Período de 04/02/1988 a 30/03/1991, o autor foi aprendiz na Fepasa/Ferrovia Paulista S/A, não se enquadrando como especial. Período de 01/04/1991 a 28/02/1995, o autor foi Mecânico II na mesma empresa Fepasa/RFFSA. Embora empresa pública, a sucessora se nega a fornecer documentação (id118182012), razão pela qual devem ser utilizadas provas emprestadas. O autor junta LTCAT da Fepasa (id118182035), o qual indica a insalubridade da função de mecânico. Outrossim, tendo em vista que se trata de período relativo a empresa há muito extinta e que não mais se localiza responsável para fornecimento de documentação, e ainda, que o Conselho de Justiça Federal indica a possibilidade de utilização da prova emprestada no caso em que seria cabível perícia indireta, como consta no artigo 30-A da Resolução CJF 305/2014, artigo esse incluído pela Res. 575/2019, é cabível e recomendável a utilização de prova emprestada já produzida em outro processo. Desse modo, procede-se a juntada da perícia trabalhista que instruiu o processo 5001548-69.2018.403.6128, relativo à mesma empresa e atividade, sendo que naquele processo já houve o trânsito em julgado do reconhecimento da especialidade. Assim, o período 01/04/1991 a 28/02/1995 deve ser reconhecido como especial, por exposição a ruído e hidrocarbonetos. Em relação à empresa Total Peck, PPP id 118182277, o período de 18/11/2003 a 04/04/2007 pode ser reconhecido como especial, em razão da exposição a ruído superior aos limites de tolerância. Por seu lado, o período de 08/10/2001 a 17/11/2003 não pode ser considerado, por não haver indicação de exposição a agente insalubre. Quanto à empresa Provider, PPP no id 118182271, o período de 01/10/2007 a 30/09/2008 pode ser reconhecido como especial, em razão da exposição a ruído superior aos limites de tolerância. O período na mesma empresa de 01/10/2008 a 14/02/2011 não pode ser reconhecido, por não constar exposição a agente insalubre Em relação à empresa Duratex, PPP no id11818225, os períodos de 04/04/2011 a 04/11/2013 e de 06/10/2014 a 30/09/2016 podem ser reconhecidos como especiais, em razão da exposição a ruído superior aos limites de tolerância. Já os períodos de 05/11/2013 a 05/10/2014 e 01/10/2016 em diante não podem ser reconhecidos, por não constar exposição a agente insalubre. Conclusão O autor atinge na DER (18/12/2017), 34 anos, 7 meses e 20 dias de tempo de contribuição, insuficiente à concessão da aposentadoria. Na data da EC 103/2019 (13/11/2019), o autor atinge 36 anos, 6 meses e 15 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de APTC, porém com incidência do fator previdenciário. A DIB deve ser fixada na data da citação (10/10/2021) e a DDA em 13/11/2019. Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 10/10/2021 e DDA em 13/11/2019. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Deixo de antecipar a tutela uma vez que além de o benefício reconhecido, aparentemente, não ser vantajoso ao autor, ainda ele mantém vínculo com renda satisfatória. Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. --------------------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: Alexandre Baldo - NIT: 184.812.158-7 - Aposentadoria por tempo de contribuição - NB: 159.307.428-7 - Data do Direito Adquirido na EC 103/2019: 13/11/2019 - DIB: 10/10/2021 - Períodos especiais reconhecidos: de 01/04/1991 a 28/02/1995; de 18/11/2003 a 04/04/2007; de 01/10/2007 a 30/09/2008; de 04/04/2011 a 04/11/2013 e de 06/10/2014 a 30/09/2016.-------------------------------------- JUNDIAí, 28 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDO em 13/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDO em 20/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDO em 10/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(37)