Execução Fiscal 5002643-84.2021.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002643-84.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: RONALDO ROMOLI MENDES SENTENÇA Os presentes autos foram encaminhados a esta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Limeira-SP, para a realização de audiência de conciliação. Presentes, as partes firmaram acordo, nos termos da ata de audiência já juntada. Vieram os autos para a homologação do acordo. Decido. Assumi a função de Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Limeira em 25.08.2021, nos termos do Ato CJF3 n.º 9.825/2021. Observem-no nos termos de audiências conciliatórias futuras a Supervisora da CeCon-Limeira e os mediadores e conciliadores do órgão. Doravante, as homologações dos acordos celebrados por meio da atuação da Cecon-Limeira se darão por meio de sentença, na medida em que a transação entre as partes põe fim ao litígio e, pois, ao processo. A propósito, dar fim ao litígio, isto é, ao conflito de interesses subjacente ao processo, por meio da atuação ativa das próprias partes, é o móvel maior da política nacional permanente de autocomposição levada a efeito pelo Poder Judiciário brasileiro, nos termos do disposto ao longo de todo o vigente Código de Processo Civil (v.g. arts. 3º, §3º, e 487, III, 'b') e nos termos da Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em análise, as partes são civilmente capazes e estão adequadamente representadas por si ou por seus procuradores. De forma livre e consciente compuseram seus interesses processuais de forma amistosa, mediante concessões mútuas e assunção de obrigações recíprocas, nos termos da ata de audiência juntada aos autos. Assim, no exercício da atribuição prevista no artigo 9º, II, da Resolução CNJ n.º 125/2010, homologo a transação realizada pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Por decorrência,resolvo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. As partes deverão noticiar oportunamente nos autos o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo. Deverão também informar eventual inadimplemento das obrigações assumidas, neste caso para a execução direta, juntando desde logo o cálculo do saldo remanescente atualizado. Declaro o trânsito em julgado neste ato, diante do teor da avença, dispensando a necessidade de certificação respectiva. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Registre-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal Coordenador da Cecon EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002643-84.2021.4.03.6143 / CECON-Limeira

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)