Embargos à Execução Fiscal 0027100-37.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2010

Valor da Causa

R$ 87.954,38

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

EMPRESA AUTO ONIBUS MOGI DAS CRUZES S A

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLOVIS BEZNOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

EMPRESA AUTO ONIBUS MOGI DAS CRUZES S A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

23/10/2025, 23:28

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MOGI DAS CRUZES S A em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:42

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:26

Juntada de certidão

26/03/2025, 19:32

Desentranhado o documento

26/03/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 17:29

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MOGI DAS CRUZES S A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:01

Todas as movimentações(80)

Juntada de certidão

23/10/2025, 23:28

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MOGI DAS CRUZES S A em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:42

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Documentos

Traslado de cópias

•23/10/2025, 23:28

Despacho

•27/03/2025, 09:25

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:26

Juntada de certidão

26/03/2025, 19:32

Desentranhado o documento

26/03/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 17:29

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MOGI DAS CRUZES S A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 22:05

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:12

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 14:11

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 14:10

Recebidos os autos

11/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de informação

11/06/2024, 10:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:33

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 439/2023

31/08/2023, 14:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.439/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

01/08/2023, 10:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/07/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA AUTO ONIBUS MOGI DAS CRUZES S A Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS BEZNOS - SP16840-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do Recurso Especial modelo Adesivo nestes autos, por EMPRESA AUTO ONIBUS MOGI DAS CRUZES S A, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027100-37.2010.4.03.6182

27/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.115/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

19/10/2020, 16:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO VIRTUALIZADO Complemento Livre: SISTEMA PJe

16/09/2020, 15:42

Apensado ao processo 0542957-23.1997.4.03.6182

08/06/2020, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 17:31

Conclusos para despacho

27/03/2020, 14:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/03/2020, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2020, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2019, 08:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/10/2019, 11:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/10/2019, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

23/09/2019, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2019, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2019, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2019, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820060489 Complemento Livre: FAT

12/07/2019, 12:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 200

13/06/2019, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 09:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/04/2019, 09:37

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: . Complemento Livre: .

29/04/2019, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/12/2016, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820163755 Complemento Livre: EBW

01/12/2016, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2016, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/10/2016, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

06/10/2016, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820155497 Complemento Livre: CFV

06/10/2016, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 119/126

30/09/2016, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 15:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2015, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

16/07/2015, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2015, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

29/05/2015, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2013, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2013, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2013, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

10/01/2013, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO Complemento Livre: EM SECRETARIA

18/12/2012, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA Complemento Livre: AO SETOR DE COPIAS

07/12/2012, 12:59

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 235/255

29/11/2012, 12:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

27/11/2012, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2012, 17:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/11/2012, 16:08

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0542957-23.1997.403.6182

25/08/2010, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/08/2010, 15:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

28/07/2010, 13:44

Despacho

•20/03/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:10

Decisão

•27/05/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:04

Decisão

•16/12/2022, 09:10

Decisão

•15/12/2022, 19:18

Acórdão

•08/10/2021, 08:19

Acórdão

•07/10/2021, 15:05

Todos os documentos(20)

Traslado de cópias

•23/10/2025, 23:28

Despacho

•27/03/2025, 09:25

Despacho

•20/03/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:10

Decisão

•27/05/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:04

Decisão

•16/12/2022, 09:10

Decisão

•15/12/2022, 19:18

Acórdão

•08/10/2021, 08:19

Acórdão

•07/10/2021, 15:05

Acórdão

•01/07/2021, 08:44

Acórdão

•30/06/2021, 14:22

Decisão

•15/05/2020, 13:59

Despacho

•24/04/2020, 15:59

Despacho

•27/03/2020, 19:37