Execução Fiscal 0004742-32.2013.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0004742-32.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU Advogado do(a) EXECUTADO: CARMINO DE LEO NETO - SP209011 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004742-32.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Requer a parte executada o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 12.933 do 2° CRI de Botucatu (id. 70291910) sob o argumento de que o bem em testilha é indispensável à sua atividade, tornando-se, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V do CPC. Argumenta, ainda, que o valor do imóvel é dez vezes superior ao valor da dívida, configurando excesso de penhora. Por fim, requer o afastamento da constrição com espeque no princípio da menor onerosidade à devedora. Intimada a parte exequente defende a manutenção da constrição, asseverando que a penhora deveria ter sido combatida por meio do recurso cabível, que a dívida total da parte executada ultrapassa o valor do imóvel e que a parte executada poderia ter requerido a substituição da penhora, mas quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade tratada no art. 833, V, do CPC, cabe asseverar que este dispositivo protege exclusivamente os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão, não fazendo referência, portanto, ao caso concreto em testilha. Não há, na mesma toada, que se falar em excesso de penhora, haja vista que o débito total da empresa devedora ultrapassa o valor do imóvel, como demonstrado pela parte exequente. A propósito para que não sejam praticados atos repetitivos e ineficazes deste Juízo, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Nacional diligencie e informe se há outros processos na mesma fase processual para regular associação e prosseguimento conjunto, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Por fim, o princípio da menor onerosidade ao devedor tem aplicação no cotejo entre duas possibilidades de garantir do Juízo. No caso em tela a parte executada não traz aos autos outro bem para que seja feita a substituição da penhora sobre o imóvel matrícula 12.933 do 2° CRI de Botucatu, não havendo que se falar, desta forma, em aplicação do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, indefiro o levantamento da penhora do móvel matrícula 12.933 do 2° CRI de Botucatu, aguarde-se a comunicação do registro da penhora pelo Cartório e tornem os autos conclusos para designação de leilões. Intimem-se. BOTUCATU, 7 de outubro de 2021.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)