Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003844-46.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003844-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NINHO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: VITOR HUGO THEODORO - SP318330, FABIO VASCONCELOS BALIEIRO - SP316137 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003844-46.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por NINHO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência que lhe assegure a suspensão da exigibilidade do débito constituído nos autos da PER/DCOMP nº 23766;15592.040516.1.3.02-1651 (PA nº 10880-996.889/2020-37). Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a declaração da extinção do débito. Narra que durante o ano de 2015 possuía aplicações financeiras cuja tributação ocorreu na fonte, resultando em saldo negativo de IRPJ apurado no valor de R$ 120.964,57, posteriormente utilizado para compensar valores devidos a título de PIS e COFINS referentes ao período compreendido entre julho de 2015 e abril de 2018, anteriores à Lei nº 13.670/2018. Relata ter tomado ciência sobre a prolação de despacho decisório administrativo nos autos da PER/DCOMP nº 23766.15592.040516.1.3.02-1651, deixando de homologar todos os pedidos de compensação sob o argumento de que o saldo negativo não foi apurado na Escrituração Contábil Fiscal correspondente ao período pleiteado; o que resultou em autuação no montante de R$ 199.410,98, referente à soma do saldo não homologado, multa e juros. Alega que o entendimento administrativo não deve prosperar, uma vez que possui farta documentação fiscal e contábil que comprova a existência do saldo negativo reivindicado. Atribui à causa o valor de R$ 199.410,98. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 46319064, a Impetrante requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Sobreveio a decisão de ID nº 46310387, acolhendo o aditamento à inicial e indeferindo a tutela de urgência. Ao ID nº 47862029, a Impetrante requereu a juntada de documentos. Ao ID nº 47984726, foi trasladada cópia da r. decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5006349-74.2021.4.03.0000-SP, interposto pela Impetrante, negando provimento ao recurso. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou a contestação de ID nº 48003392, alegando que (i) o despacho denegatório fundou-se em inconsistências nas declarações apresentadas pela Autora, não sanadas na via administrativa, inobstante intimação para tanto; (ii) nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, os créditos encaminhados para compensação deverão ser líquidos e certos, o que não se verificou, no caso; (iii) a parte autora não cumpriu seu ônus processual, deixando de demonstrar o crédito cuja inexistência fora certificada pela RFB nos despachos de não-homologação; (iv) os documentos apresentados pela RFB são dotados de fé pública e presunção de veracidade, que a Autora não logrou infirmar; bem como que (v) a Autora deu causa à propositura da demanda, por ter se equivocado na declaração do tributo. Ao ID nº 54581327, a Autora requereu a juntada de comprovantes de depósito judicial, alegando tratar-se de importância equivalente à totalidade do débito em debate e requerendo, assim, a declaração da suspensão de sua exigibilidade. A decisão de ID nº 54755107 intimou a Ré para que, uma vez verificada a suficiência dos depósitos da Autora, adotasse as medidas administrativas necessárias para a anotação da suspensão dos débitos em seus bancos de dados; ainda, concedeu à Autora prazo para réplica e, às partes, para especificação de provas. Ao ID nº 55213322, a UNIÃO FEDERAL requereu a juntada de documentos referentes ao cumprimento da decisão de ID nº 54755107. Ao ID nº 55995584, a Autora alegou o descumprimento da decisão e requereu a intimação da Receita Federal do Brasil para a adoção das providências administrativas cabíveis. Ao ID nº 56008924, a União foi intimada para comprovar o cumprimento da tutela antecipatória. Ao ID nº 56168988, a Autora apresentou réplica. Ao ID nº 56359630, a UNIÃO FEDERAL requereu a juntada de extratos emitidos pela Receita Federal do Brasil referentes à anotação da suspensão da exigibilidade dos débitos da Autora na data de 17.06.2021. Ao ID nº 58549668, a Autora alegou novamente o descumprimento da tutela antecipatória. Ao ID nº 58608782, foi determinada a intimação da Autora para manifestar-se quanto aos documentos apresentados pela União. Ao ID nº 83427128, a UNIÃO FEDERAL aduz o cumprimento da decisão de ID nº 54755107. Ao ID nº 84336326, a Autora concordou quanto ao cumprimento da tutela antecipatória e reiterou os termos de suas manifestações anteriores. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dos autos diz respeito (i) ao reconhecimento da existência da do saldo negativo de IRPJ invocado pela Autora nos autos da PER/DCOMP nº 23766.15592.040516.1.3.02-1651, em montante suficiente para a compensação dos débitos de PIS e COFINS referentes ao período compreendido entre 07/2015 e 04/2018; (ii) à possibilidade de retificação da escrituração contábil fiscal em momento posterior ao despacho decisório administrativo de denegação das compensação e ao prazo para manifestação de inconformidade; e (iii) à demonstração documental da existência do crédito reivindicado pela Autora. As questões concernentes à existência de saldo negativo suficiente para a compensação dos débitos no período apontado e sua comprovação documental, inclusive por intermédio da escritura contábil, demonstram a necessidade da realização de perícia contábil para sua apuração. Para tanto, nomeio como perito judicial, o Dr. Carlos Jader Dias Junqueira, CRE nº 27.767-3 e CRC nº SP266962/0-0, endereço eletrônico [email protected]. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 20 (vinte) dias, facultando-lhes a indicação de assistente técnico. Defiro às partes a juntada de documentos que entenderem necessários. Após, intime-se o Senhor Perito, por meio de correio eletrônico, para que apresente a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. I. C. SãO PAULO, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de NINHO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(56)