Execução Fiscal 5005869-75.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5005869-75.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO DE GUIMARAES ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - SP429830 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005869-75.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por CLÁUDIO DE GUIMARÃES ROCHA (ID 135654414). A parte alega, em síntese, que o saldo arrestado é proveniente do recebimento do seu salário, depositado, junto à Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos anexos aos IDs 135654420, 135654425 e 135654426. Posteriormente juntou a Petição Intercorrente ID 165335334 e respectivos Documentos ID 165335342 e ID 165335347, relativos ao extratos bancários. Intimada, a exequente não se opôs à liberação do valor arrestado, alegando tratar-se de quantia ínfima (ID 170835458). Juntada do detalhamento de bloqueio no ID 135544278. É o breve relato. Decido. Pela documentação juntada aos autos é possível constatar que o executado comprovou a natureza salarial do montante de R$ 651,92, bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, na data de 18.10.2021 e derivados do salário creditado em favor do devedor em 20/09/2021 (conforme extratos bancários juntados no ID 165335342 e ID 165335347). Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, segundo o qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Portanto, defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 651,92 (seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, devido à comprovação de sua natureza salarial, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Para tanto, considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, transfira-se o referido valor para a mesma conta bancária da parte executada onde ocorreu o bloqueio, identificada no ID 165335342 e ID 135654426. Expeça-se o necessário para a transferência bancária, mediante Ofício à CAIXA, sediada neste foro federal. Após, aguarde-se o julgamento definitivo dos autos n° 1019227-80.2017.4.01.3400, em curso perante a 3ª Vara Federal Cível da SJDF, conforme o pleito da exequente na Manifestação ID 170835458. Intimem-se. Cumpra-se pelos meios eletrônicos, servindo esta Decisão como Ofício. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CLAUDIO DE GUIMARAES ROCHA em 26/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)

legal