Procedimento Comum Cível 5012365-14.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012365-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLUA FAZOLO FERREIRA SMARSI Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogados do(a) REU: ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP429220, MAURO HAYASHI - SP253701 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012365-14.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, ajuizada por MARLUA FAZOLO FERREIRA SMARSI em face da UNIÃO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, objetivando a declaração da validade de seu diploma do curso de Pedagogia, com seu registro definitivo, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salário mínimos. Narra que concluiu sua graduação no curso de Pedagogia na Faculdade Associada Brasil, tendo o seu diploma registrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do registro de seu diploma, o que lhe traz prejuízos de ordem funcional, uma vez que ocupa cargo público de professora. Foi deferida a tutela provisória de urgência, para determinar que as rés providenciassem a reativação do registro do diploma da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias (ID 35097865 - fls. 01/02). A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU apresentou sua contestação ao ID 35097873, alegando, preliminarmente, a competência na Justiça Federal, sua ilegitimidade passiva, e denunciou da lide à União. Impugnou ainda a concessão da gratuidade à autora. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, tendo em vista que não possui relação contratual com a autora, e que o cancelamento dos registros dos diplomas se deu em cumprimento de determinação proferida em sede de processo administrativo, em razão do não cumprimento dos requisitos necessários pela corré FAB. Por sua vez, a Sociedade Brasileira de Ensino Superior contestou ao ID 35098061, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma exercer suas atividades de forma legal e regular, não podendo ser responsabilizada por eventual cancelamento indevido do diploma da autora. A autora apresentou réplica ao ID 35097875 e 35098065, e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 35098077). A UNIG requereu a produção de prova oral (ID 35098077 - fls. 25/41). A ação foi originariamente ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP, que reconheceu a necessidade de inclusão da União Federal e, consequentemente, sua incompetência absoluta, determinando a redistribuição para esta Justiça Federal (ID 35098090). Após a redistribuição, a autora comprovou o recolhimento das custas processuais e aditou a inicial (ID 35610025 e 35871982),de forma que a União foi citada, apresentando contestação ao ID 48106684, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a expedição e registro de diplomas é de responsabilidade das instituições de ensino superior, de forma que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados. A UNIG reiterou o pedido de dilação probatória, requerendo também a expedição de ofícios para a obtenção de documentos e produção de prova pericial (ID 43545428). A União informou não se opor ao julgamento antecipado da lide (ID 64581656). Intimado, o Ministério Público Federal noticiou ciência do quanto processado (ID 35916887, 46101145 e 58132462). É o relatório. Decido. Inicialmente, julgo prejudicada a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não houve a concessão de tais benefícios em favor da autora nestes autos. Ratifico a competência na Justiça Federal, tendo em vista que em se tratando de demanda na qual se discute obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, que deve permanecer no polo passivo, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. A seu turno, não há como se afastar a legitimidade da corré UNIG ou da Sociedade Brasileira de Ensino Superior para responder à presente demanda, haja vista que o diploma de conclusão do curso foi emitido pela segunda corré e registrado pela UNIG, em atenção ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Educação n. 12/2007. Desse modo, por ocasião da sentença, deverá ser aferida eventual existência dos danos morais alegados e a possibilidade de responsabilização das corrés para fins de reparação. Superadas as preliminares, passo à análise do pedido de dilação probatória. As questões controvertidas no presente caso dizem respeito à: i) responsabilidade pelo cancelamento do diploma registrado pela UNIG, por imposição do MEC, e sua consequente validação para todos os fins de direito; e ii) ocorrência ou não de danos materiais e morais e a responsabilidade por sua indenização. Em que pese parte dos pontos diga respeito à questões fáticas, entendo que a documentação carreada aos autos é suficiente para o seu deslinde, sendo desnecessária a produção de provas adicionais para seu esclarecimento. Resta, portanto, indeferido o pedido de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) e pericial. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. I. C. SÃO PAULO, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 07/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(39)