Agravo em Recurso Especial 5012365-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO À EDUCAÇÃO
Agravo em Recurso Especial
TRF3
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
CNPJ
30.***.***.0007-76
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA
OAB/MG 97218
·
CPF
998.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO
OAB/RJ 117413
·
CPF
075.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5012365142020403610020251124153529
24/11/2025, 15:35
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 18/11/2025 para recurso
18/11/2025, 15:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2025
24/10/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/10/2025, 01:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2025
22/10/2025, 19:30
Não conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
22/10/2025, 19:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/09/2025, 15:59
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/09/2025, 15:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
27/08/2025, 16:13
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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22/10/2025, 19:30
Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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27/08/2025, 16:12
Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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27/08/2025, 16:12
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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27/08/2025, 16:12
Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Ato Ordinatório
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Sentença
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Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
DECISÃO TERMINATIVA
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Ato Ordinatório
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Sentença
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Sentença
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Sentença
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Sentença
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Despacho
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Despacho
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Outros Documentos
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Outros Documentos
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Despacho
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Outros Documentos
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