Procedimento Comum Cível 5018329-85.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018329-85.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A, ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018329-85.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando (i) a declaração de nulidade do auto de infração DEBCAD nº 51.084.126-0, que deu ensejo à Certidão de Dívida Ativa nº 80.4.19.225659-20; (ii) subsidiariamente, a revisão da apuração da Contribuição ao RAT de forma individualizada por estabelecimento, considerando o grau de risco existente em cada um; (iii) ou, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da majoração da Contribuição ao RAT para a atividade de Serviço Móvel Especializado, bem como o cancelamento de todo e qualquer valor que decorra da aplicação do FAP no cálculo da contribuição. Relata que a autoridade fiscal houve por bem autuá-la no âmbito do PA nº 10830.720870/2016-55, fundada na alegada ausência de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento do benefício previso nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período compreendido entre janeiro de 2010 a dezembro de 2012, incluindo o 13º salário. Afirma ter apresentado defesa na via administrativa, logrando êxito, tão somente, no reconhecimento da decadência parcial do crédito lançado. Alega a nulidade da cobrança, pela ausência de apuração da atividade preponderante de cada estabelecimento para fixação da alíquota da contribuição ao RAT, com o enquadramento equivocado de todos os estabelecimentos em grau de risco alto, em desrespeito ao Enunciado nº 351 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a ilegalidade do aumento da alíquota da contribuição ao RAT no contexto do Serviço Móvel Especializado, na forma do Decreto nº 6.957/09, por violação ao art. 22, §3º da Lei nº 8.212/91. Aduz a inconstitucionalidade do Fator Previdenciário de Prevenção, nos termos da jurisprudência firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº 554). Atribui à causa o valor de R$ 35.185.656,66. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 38761895). Ao ID nº 39087750, foi determinada a citação da Ré. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou a contestação de ID nº 51853638, alegando que (i) o auto de infração lavrado em face da Autora não teve por objeto fixar a alíquota de contribuição ao RAT, mas prevenir a decadência em relação aos índices FAP aplicados ao RAT; (ii) a escolha das alíquotas foi feita pela própria Autora, sem alteração pelos auditores; (iii) aproveitando-se da oportunidade, a Autora quis rever as alíquotas de RAT adotadas no decorrer da discussão administrativa, o que se revelou inadequado; (iv) que a discussão quanto ao ponto foi alcançada pela prescrição do direito de ação contra a Fazenda Nacional, tendo em vista referir-se a período compreendido entre janeiro de 2010 a dezembro de 2012, a implicar na extinção da demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; (v) o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 veio a lume para corrigir distorções referentes à individualização da contribuição para o seguro do acidente de trabalho, valendo-se, então, dos índices de frequência, gravidade e custo para qualificar as ocorrências detectadas; (vi) a utilização de tais variáveis somente poderia ser adotada com base em metodologia aprovada pelo CNPS, o que ensejou a edição do Decreto nº 6.042/2007, com a estipulação do FAP a ser aplicado no cálculo dos valores devidos pelas pessoas jurídicas relativamente ao custeio dos benefícios acidentários; e que (vii) todos os elementos essências à cobrança do FAP encontram-se previstos em Lei, não tendo o Decreto nº 6.042/2008 incidido em qualquer eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ao ID nº 52910666, a UNIÃO FEDERAL requereu a juntada de manifestações fiscais da Receita Federal do Brasil, reconhecendo a procedência parcial dos pedidos da Autora. O ato ordinatório de ID nº 57602492 intimou a Autora para manifestar-se sobre as alegações da Ré e concedeu prazo às partes para especificação de provas. Ao ID nº 58247959, a UNIÃO FEDERAL informou não ter provas a produzir. Ao ID nº 64669232, a Autora apresentou réplica e pugnou pela realização de prova pericial, para que sejam revisadas as alíquotas da Contribuição ao RAT aplicáveis a cada estabelecimento autuado, com a consequente retificação dos valores sob cobrança. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, verifica-se que a União Federal, por intermédio da manifestação de ID nº 52910666, com fundamento em informações apresentadas pela autoridade fiscal competente, alegou reconhecer parcialmente a pretensão autoral, notadamente no que concerne à insubsistência da extensão da alíquota RAT/FAP da matriz da Autora para todas as demais unidades. Aduziu, nesse sentido, que o lançamento fiscal foi efetivado com base na legislação tributária vigente para a época dos fatos geradores (2010 a 2012), nos termos dos arts. 142 e 144 do CTN; ao passo em que a apuração do RAT, individualizado por estabelecimento detentor de CNPJ, só seria alterada posteriormente, com o advento da IN RFB nº 1.453/2014, verificado após a ocorrência dos fatos geradores. Nesse contexto, não há que se falar em reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que remanesce discordância entre a Autora – que reivindica a declaração da nulidade do lançamento por possível erro de direito – e a Ré, que defende que a ausência da individualização da alíquota autoriza a revisão do lançamento. Por outro lado, resta configurada a confissão expressa da Ré no sentido de que as alíquotas da contribuição ao RAT aferidas no âmbito do DEVCAD nº 51.084.126-0 foram apuradas de maneira equivocada pela autoridade fiscal. Vale dizer, a controvérsia dos autos encontra-se reduzida (i) à possibilidade de revisão do lançamento tributário, pela ausência de apuração da atividade preponderante de cada estabelecimento para fixação da alíquota da contribuição ao RAT; (ii) à ilegalidade do aumento da alíquota da contribuição ao RAT no contexto do Serviço Móvel Especializado, na forma do Decreto nº 6.957/09, por violação ao art. 22, §3º da Lei nº 8.212/91; e (iii) à constitucionalidade do Fator Previdenciário de Prevenção, nos termos da jurisprudência firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº 554). Nesse contexto, o enfrentamento da primeira questão se mostra essencial para o prosseguimento do feito. Isso posto, algumas considerações devem ser traçadas a respeito da possibilidade de revisão do lançamento fiscal. Como cediço, o lançamento fiscal deve observar a lei vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada, como previsto pelo art. 144 do Código Tributário Nacional. A teor do art. 144, §1º do CTN, a legislação surgida posteriormente à ocorrência do fato gerador só será aplicada ao lançamento nos casos em que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, nos termos seguintes: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. g. n. Por seu turno, no que concerne à possibilidade de revisão do lançamento fiscal, assim dispõem os arts. 145 e 146 do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do lançamento tributário só poderá ser operada nos casos de verificação de erro de fato, restando vedada nas hipóteses de erro de direito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA IMPORTADA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, nos segundos embargos de declaração, a parte deve apontar omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo, ou seja, de mérito propriamente. 3. A questão referente à ocorrência de julgamento extra petita encontra-se preclusa, já que foi ventilada somente nos segundos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "o art. 149 do CTN somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de qualquer equívoco" (AgRg no REsp 478.389/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 5/10/2007). Precedentes: REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22/2/2011; AgRg nos EREsp 1.112.702/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2010. 5. O Tribunal de origem concluiu que houve interpretação equivocada do fisco quanto ao enquadramento do produto importado. Alterar tal premissa no sentido de que houve erro do contribuinte na qualificação da mercadoria importada, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1475503/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019) g. n. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, VII, DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do art. 149 do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no art. 146 do CTN. 2. No caso dos autos, ficou assente na origem que a revisão do lançamento se deu em virtude do reconhecimento de fraude, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN. Logo, considerando que a revisão não se deu por erro de direito, verifica-se justa causa para sua modificação. 3. Ademais, reformar o acórdão recorrido para afastar o fundamento adotado pelo TRF da 4ª Região quanto à ocorrência de fraude, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1506189/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) g. n. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte de que pode ser revisto o lançamento tributário, se houver efetivamente erro de fato, como no caso. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1126642/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 05.08.2010, DJe 17.08.2010) g. n. No caso dos autos, a própria autoridade fiscal reconhecer que o procedimento fiscal “(...) iniciou-se em 28/04/2014”, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 14/04/2014” (ID nº 52913310, pág. 48), tendo como fatos geradoras as alíquotas de FAP que deveriam ser aplicadas no período de 01/2010 a 12/2012. Frise-se que, à ocasião do início do procedimento fiscal, já vigoravam as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014 em relação à aplicação da alíquota RAT para as empresas com mais de um estabelecimento, nos termos do art. 72: Art. 72. (...) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (...) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. Entretanto, tratando-se de alteração material, que estabeleceu novo critério para a apuração da alíquota para tais contribuintes, a hipótese dos autos deve ser analisada à luz do que dispõe o art. 144, caput do CTN. Agiu, pois, com acerto a autoridade fiscal que interpretou os fatos geradores à luz da lei que vigorava por ocasião de sua ocorrência. Com efeito, não se tratando de aplicação incorreta da norma, não se configura a ocorrência de erro de direito, autorizando, pois, a revisão do lançamento pela via judicial. Assim, tendo em vista que a controvérsia não se limita à constitucionalidade e legalidade do enquadramento das empresas no SAT, mas também questiona os critérios empregados em sua metodologia de cálculo, entendo ser necessária a realização da perícia técnica requerida pela Autora. Desta forma, designo, para a realização da perícia, o Engenheiro de Segurança do Trabalho Claudio Lopes Ferreira, inscrito no CREA nº 0600519108, com escritório da Rua Bom Sucesso nº 1.550, Tatuapé, São Paulo (SP), que já atuou em processos similares ao presente. Intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Ré formular quesitos, na mesma ocasião. Defiro às partes a juntada de documentos complementares que entenderem necessários. Após, intime-se o perito, por meio de correio eletrônico [email protected], para que apresente a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. I. C. SãO PAULO, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(45)