Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0722144-53.1991.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0722144-53.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TARCHIANI CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS LTDA - EPP, BISCOITOS TULA LTDA - ME, LOCAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MINERPAV MINERADORA LTDA, SARPAV-MINERADORA LTDA, ICB COBRANÇAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, CAROLINA RODRIGUES LOURENCO - SP161993, ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588 Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, CAROLINA RODRIGUES LOURENCO - SP161993, ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588 Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, CAROLINA RODRIGUES LOURENCO - SP161993, ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588 Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, CAROLINA RODRIGUES LOURENCO - SP161993, ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588 Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, CAROLINA RODRIGUES LOURENCO - SP161993, ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588 Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, CAROLINA RODRIGUES LOURENCO - SP161993, ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0722144-53.1991.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC, no qual requereu a parte autora o pagamento de valores complementares no montante de R$ 35.500,98 em 11/2016. A União Federal apontou, para a mesma data, o saldo de R$ 20.637,95, ID 31212040. Diante da discordância das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que indicou que para a apuração dos cálculos, o valor deveria ser posicionado para a data do pagamento da requisição principal, ou seja, abril/2018, e indicou o crédito do autor de tão somente R$ 125,61. ID 105753557: O autor impugnou os cálculos da contadoria, alegando que houve a preclusão no valor de R$ 20.637,95 para a União Federal, que teria concordado com tal quantia; bem como que a aplicação da taxa SELIC foi devidamente realizada, ao ser lançada sobre o valor de R$ 42.903,77 resultante do valor inicial, de R$ 12.561,12, atualizado para a data da requisição do pagamento. Primeiramente, há de se considerar que, tratando-se de bem jurídico indisponível, o patrimônio público, não há que se falar em preclusão em desfavor da Fazenda Pública, para a qual poderá haver, desde que respeitada a coisa julgada, a adequação dos cálculos ao devido débito. Quanto aos cálculos, o parecer da contadoria foi claro ao dispor que o autor (ID 2113068) incorre em juros sobre juros ao aplicar a variação da Taxa Selic sobre o montante do valor inicial, quando o correto é aplicar apenas sobre o valor principal (R$ 12.561,12); atualizá-lo até nov/2016 e descontar o valor pago em abr/2018, ou seja, em datas distintas. Assim, a incidência da taxa SELIC deve ser, sempre, realizada sobre o valor do montante inicial, uma vez que no seu cálculo já se incluem juros e correção monetária, de modo que qualquer decote posterior irá acabar consolidando um novo montante, gerando o anatocismo, ou seja, os novos juros passam a incidir não somente sobre a quantia base, mas também sobre a correção e os juros já calculados. Os próprios argumentos da exequente, confirmam, portanto, a aplicação de juros em anatocismo. Posto isto, tenho que os cálculos apresentados pela contadoria refletem com exatidão a metodologia para a consolidação dos valores em discussão, foi elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a devida aplicação dos índices legais, e tudo conforme já determinado, pelo que HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 84187419, fixando a condenação em R$ 125,61, posicionados para 04/2018. Considerando-se a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o pleiteado a título de requisição complementar, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes a requererem o que de direito, para prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LOCAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARPAV-MINERADORA LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINERPAV MINERADORA LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICB COBRANÇAS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MINERPAV MINERADORA LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCHIANI CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS LTDA - EPP em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARPAV-MINERADORA LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICB COBRANÇAS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BISCOITOS TULA LTDA - ME em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 23/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(34)